norma nº 2330/2016

Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000
LEI Nº 2.330, DE 28 DE JUNHO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
Convênio de Cooperação Técnica com a 
Associação Civil Corpo de Bombeiros 
Voluntários de São Sebastião do Caí.
EU, RAFAEL ANTONIO RIFFEL, Prefeito Municipal de Pareci Novo,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pelos artigos 47 e 68, III e XIII da Lei 
Orgânica do Município, e de acordo com o disposto no art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93 
e alterações posteriores,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte
L E I
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com 
a Associação Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de São Sebastião do Caí, tendo como 
objetivo execução de serviços e a cooperação técnica de prevenção e combate a 
incêndios, buscas e salvamentos, resgates técnicos (aquático, altura e veicular) e 
atividades de apoio a Defesa Civil Municipal.
Art. 2° O Município repassará à Entidade no exercício de 2016, o valor total 
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que serão repassados em três parcelas iguais, sendo a 
primeira parcela repassada em até 15 (quinze) dias após a assinatura do Convênio e a 
segunda e terceira parcelas repassadas nos meses de setembro e novembro de 2016, 
respectivamente, devendo o valor ser aplicado, exclusivamente, no objeto do Convênio, 
cuja minuta é parte integrante desta Lei.
Art. 3° Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em 
conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do 
rendimento de aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas.
Art. 4º O presente Termo de Convênio é firmado pelo prazo de 12 (doze)
meses, a contar da data de sua assinatura.
Art. 5° Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo 2º, dotação 
orçamentária própria do Gabinete do Prefeito Municipal – Atividade 2049 – Manutenção 
Defesa Civil Municipal –3.3.50.41.00.00.00 – Contribuições.
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Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 28
de junho de 2016.
RAFAEL ANTONIO RIFFEL,
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se,
Data Supra
DAVI CRISTIANO LAUERMANN,
Secretário Municipal de Administração
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MINUTA DE TERMO DE CONVÊNIO Nº ... /20...
CONVÊNIO que celebram o Município 
de Pareci Novo e a Associação Civil 
Corpo de Bombeiros Voluntários de 
São Sebastião do Caí, visando a 
cooperação técnica na prevenção e 
combate a incêndios, buscas e 
salvamento, resgates técnicos e apoio 
à Defesa Civil Municipal.
O MUNICÍPIO DE PARECI NOVO, RS, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ sob n° 93.235.950/0001-86, com sede na Rua João Inácio 
Teixeira, nº 70, Centro, neste Município, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, o 
Sr. RAFAEL ANTONIO RIFFEL, brasileiro, casado, CPF n° 696.250.340-72, RG n° 
2057650828 SSP/RS, denominado de agora em diante CONCEDENTE, e, de outro lado, a 
ASSOCIAÇÃO CIVIL CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO SEBASTIÃO 
DO CAÍ, inscrita no CNPJ sob n° 00.703.743/0001-28, com sede na Avenida Osvaldo 
Aranha, nº 1.120, São Sebastião do Caí, RS, representada neste ato por seu Presidente, o 
Sr. ANDERSON JOCIEL DA ROSA, brasileiro, solteiro, CPF n° 018.598.170-41, RG n° 
8101375122, aqui denominada CONVENENTE, celebram o presente CONVÊNIO, com 
base na Lei Municipal n° ..., de ... de ... de 2016, mediante as seguintes cláusulas e 
condições:
CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Convênio tem por objetivo o desenvolvimento de atividades 
conjuntas para execução de serviços e a cooperação técnica na prevenção e combate a 
incêndios, buscas e salvamentos, resgates técnicos (aquático, altura e veicular) e 
atividades de apoio à Defesa Civil do Município.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO
Pelo presente instrumento, a CONCEDENTE se compromete a repassar no 
exercício de 2016, o valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo a primeira 
parcela repassada em até 15 (quinze) dias após a assinatura do Convênio e a segunda e 
terceira parcelas repassadas nos meses de setembro e novembro de 2016, mediante 
depósito bancário em conta específica aberta especialmente para este fim.
Enquanto os recursos não forem utilizados, deverão ser aplicados em 
caderneta de poupança, quando não movimentados em período superior a 01 (um) mês, 
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sendo que os rendimentos provenientes desta aplicação deverão ser aplicados no mesmo 
objeto.
Para a liberação e o repasse da segunda e terceira parcelas, a ENTIDADE 
deverá realizar a prestação de contas parcial referente à primeira parcela, sendo que a 
mesma deverá ser aprovada pelos Departamentos responsáveis da Administração 
Municipal, conforme dispõe a Instrução Normativa nº 01/2015.
As eventuais despesas bancárias deverão ser custeadas pela CONVENENTE, 
com recursos próprios, mediante depósito na respectiva conta.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA PARTICIPAÇÃO DA ENTIDADE
A CONVENENTE deverá desenvolver atividades visando a execução do 
objeto deste Convênio, comprometendo-se a empregar o valor repassado pela
CONCEDENTE, no seguinte:
a) Aquisição de uniformes operacionais;
b) Aquisição de equipamentos e materiais especializados;
Compete ainda, à CONVENENTE:
a) Proceder nas remoções de pacientes, em casos de urgência e emergência, 
sempre que solicitado pela CONCEDENTE;
b) Realizar cursos de formação e especialização dos Bombeiros, em nível 
básico, de técnica e tática de combates a incêndio, condução e operação de viaturas, 
buscas, salvamentos e socorrismo;
c) Promover a orientação e administração técnica e tática permanente do 
pessoal, visando o bom funcionamento e eficiência dos serviços.
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente Convênio serão suportadas pela 
seguinte dotação orçamentária:
02. PREFEITO MUNICIPAL
01. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
2049. MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL MUNICIPAL
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES
Recurso 001 – Livre 
CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO
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Fica assegurado ao Executivo e Legislativo Municipal, o direito de 
fiscalização contínua da aplicação dos recursos liberados e do Termo de Convênio firmado,
valendo-se inclusive, do assessoramento do Controle Interno, quando for o caso, podendo 
solicitar relatórios e documentações comprobatórias, bem como, realizar vistorias a 
qualquer tempo. Cumpre ainda ao Município a supervisão periódica para o aprimoramento 
dos serviços prestados à comunidade.
CLÁUSULA SEXTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A CONVENENTE deverá prestar contas dos recursos recebidos junto ao 
Poder Executivo Municipal em duas etapas, sendo a primeira realizada parcialmente até o 
final do mês de agosto do exercício vigente e, a segunda, em até 30 (trinta) dias após o 
término do presente Convênio.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA E DO PRAZO
O presente Convênio terá sua vigência por 12 (doze) meses, a contar de 
01/07/2016.
CLÁUSULA OITAVA – DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser denunciado e/ou rescindido, por qualquer 
dos partícipes, mediante notificação prévia com antecedência de 30 (trinta) dias, ou a 
qualquer tempo em face de superveniência, de impedimento legal que o torne formal ou 
materialmente inexeqüível, e rescindido de pleno direito, no caso de infração a qualquer 
uma das cláusulas ou condições nele estipuladas.
A rescisão deste Convênio por parte do MUNICÍPIO ou da ENTIDADE, não 
dará direito a nenhuma espécie de indenização ou reparação a qualquer das partes.
CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES
Em caso de inadimplência da CONVENENTE, a CONCEDENTE determinará 
o bloqueio dos recursos transferidos, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis 
e penais cabíveis, ressalvadas as exceções decorrentes de previsões legais. O desvio da 
finalidade prevista neste Convênio acarretará a proibição da concessão de novo auxílio 
e/ou subvenção, pela CONCEDENTE à CONVENENTE pelo prazo de 05 (cinco) anos.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
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Para a solução de qualquer litígio emergente deste CONVÊNIO fica eleito o 
Foro da Comarca de Montenegro, RS, renunciando as partes expressamente a qualquer 
outro, ainda que privilegiado.
E, por estarem justos e cordatos com o quanto estipulado neste instrumento 
de contrato, firmam-no em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que dele surtam 
todos os seus jurídicos e legais efeitos.
 
Pareci Novo, RS, ... de ... de 2016.
ANDERSON JOCIEL DA ROSA
Associação Civil Corpo de Bombeiros 
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Presidente
RAFAEL ANTONIO RIFFEL
Prefeito Municipal