norma nº 2336/2016

Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000
LEI Nº 2.336, DE 22 DE JULHO DE 2016.
Autoriza a inclusão de uma ação nas 
Metas e Prioridades do Plano Plurianual 
2014/2017 e na LDO/2016, bem como a 
abertura de Crédito Especial no valor de 
R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos reais) 
no Orçamento Anual de 2016, em virtude 
da celebração do Convênio nº 010/16
para a aquisição de um placar 
poliesportivo eletrônico para o Ginásio 
Municipal Armin Adolfo Heldt, celebrado 
entre a Secretaria de Estado do Turismo, 
Esporte e Lazer e o Município de Pareci 
Novo, e dá outras providências.
EU, RAFAEL ANTONIO RIFFEL, Prefeito Municipal de Pareci Novo / RS, 
no uso das atribuições legais que me são conferidas pelos arts. 47 e 68, III e IV, da Lei 
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir uma ação no 
Anexo I – Metas e Prioridades, no Programa 139 – Promoção do Esporte e Turismo 
Regional, do PPA 2014-2017, Lei nº 2.114, de 26/08/2013, denominada “Aquisição de 
Placar Poliesportivo”.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir uma ação no 
Anexo III – Metas e Prioridades, no Programa 139 – Promoção do Esporte e Turismo 
Regional, da LDO para 2016, Lei nº 2.293, de 24/08/2015, denominada “Aquisição de 
Placar Poliesportivo”.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir uma ação no 
Anexo III - Metas e Prioridades, no Programa 139 – Promoção do Esporte e Turismo 
Regional – Aquisição de Placar Poliesportivo, na LOA para 2016, Lei nº 2.307, de 
14/12/2015, e abrir crédito especial adicional no valor de R$ 11.300,00 (onze mil e 
trezentos reais), na seguinte classificação funcional-programática:
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000
11.01.20.601.0133. SECRETARIA MUNICIPAL DO DESPORTO E TURISMO
Projeto 1067. AQUISIÇÃO DE PLACAR POLIESPORTIVO
645. 4.4.90.52.00.00.00 EQUIP. E MAT. PERM. R$ 2.300,00
Recurso 001 – Livre
646. 4.4.90.52.00.00.00 EQUIP. E MAT. PERM. R$ 9.000,00
Recurso 1067 – Aquisição Placar Poliesportivo - SETEL
Art. 4º Servirá de cobertura para a despesa resultante da abertura de 
crédito a que se refere o artigo anterior, a celebração de Convênio nº 010/16 –
Secretaria de Estado do Turismo, Esporte e Lazer, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil 
reais), e a contrapartida municipal de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), a qual 
terá a redução da seguinte dotação orçamentária:
11.01.27.813.0117. SECRETARIA MUNICIPAL DO DESPORTO E TURISMO
Atividade 2067. MANUTENÇÃO DA PRAÇA MUNICIPAL
545. 4.4.90.52.00.00.00 EQUIP. MAT. PERMANENTE R$ 3.000,00
Recurso 001 – Livre
Art. 5º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os 
desdobramentos das contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano 
de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas 
do Estado – TCE/RS.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 22
de julho de 2016.
RAFAEL ANTONIO RIFFEL,
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se,
Data Supra
DAVI CRISTIANO LAUERMANN,
Secretário Municipal de Administração