norma nº 2223/2014

Estado do Rio Grande do Sul
SWlunicipio de Pareci Bobo
“Capital das Sudas, Flores e Frutas”
LEI Nº 2.223, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014.
Altera a redação das alíneas “a” e
“b” do 8 1º do art. 1º e as alíneas
“a” e “b” do Anexo IV da Lei
Municipal nº 1.126, de 21 de
março de 2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, no uso de suas
atribuições legais e com base no disposto nos artigos 47 e 68, III, da Lei Orgânica
Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º Fica alterado o 8 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.126, de 21 de
março de 2005, que passa a viger com a seguinte redação:
"AE, DO (00)
8 1º - O Agente Comunitário de Saúde, na conformidade com
o disposto no art. 6º, da Lei Federal 11.350, de 05 de
outubro de 2006, deverá preencher os seguintes requisitos:
a) residir na área da comunidade em que atuar, desde a
data da publicação do edital do processo seletivo público;
b) haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório
de formação inicial e continuada;
o) Cd)”
Art. 2º Fica alterado o Anexo IV da Lei Municipal nº 1.126, de 21 de março
de 2005, que passa a viger com a seguinte redação:
“ANEXO IV (...)
REQUISITOS PARA INGRESSO:
a) residir na área da comunidade em que atuar, desde a
data da publicação do edital do processo seletivo público;
b) haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório
de formação inicial e continuada;
o) (E)
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro — Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci S2obo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 03
de novembro de 2014.
EL ANTONIO RIFFEL,
Prefeito Municipal
blique-se,
STA O LAUERMANN,
Secretário Municipal de Administração
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000