norma nº 2343/2016

Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000
LEI Nº 2.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2016.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no 
valor de R$ 3.386,64 (três mil, trezentos e 
oitenta e seis reais e sessenta e quatro 
centavos) no Orçamento Anual de 2016, 
referente à restituição de saldo financeiro 
do Convênio nº 1006729-85 – Estádio 
Municipal – Etapa III, em virtude de 
encerramento do objeto deste Convênio, e 
dá outras providências.
EU, DAVI CRISTIANO LAUERMANN, no exercício do cargo de 
Prefeito Municipal de Pareci Novo, RS, com fundamento nos artigos 47 e 68, III e IV,
da Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial 
no valor de R$ 3.386,64 (três mil, trezentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro
centavos) na LOA de 2016, Lei nº 2.307, de 14/12/2015, referente à restituição de saldo 
financeiro do Convênio nº 1006729-85 – Estádio Municipal – Etapa III, na seguinte 
classificação funcional-programática:
11.01.27.812.139.1031 ESTÁDIO MUNICIPAL – ETAPA III
651. 4.4.90.93.00.00.00 INDENIZ. E REST. R$ 3.386.64
Recurso 1418 – Estádio Municipal – Etapa III
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa resultante da abertura de 
Crédito Especial o superávit financeiro apurado no Balancete de Verificação de 
30/06/2016, na rubrica (54065) – 1.1.1.1.1.50.03.02.00.00.000018 – Caixa Econômica 
Federal – Aplicação Estádio Municipal – Etapa III.
Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os 
desdobramentos das contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano 
de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas 
do Estado – TCE/RS.
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 23 
de agosto de 2016.
DAVI CRISTIANO LAUERMANN,
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se,
Data Supra
MARIA HELENA PINHEIRO GATTI,
Secretária Mun. de Administração Substituta