norma nº 2350/2016

Estado do Rio Grande do Sul
Sunicipio de Pareci ovo
“Capital das Flores, Siludas e frutas”
LEI Nº 2.350, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016.
Estima a Receita e fixa a Despesa
do Município de Pareci Novo, para
o Exercício Financeiro de 2017.
EU, RAFAEL ANTONIO RIFFEL, Prefeito Municipal de Pareci Novo,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o
Exercício Financeiro de 2017, compreendendo:
I — O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive
Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II — O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e
órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculado, bem como Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa
em R$ 23.950.000,00 (vinte e três milhões e novecentos e cinquenta mil reais).
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo/RS - CEP 95.783-000
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Art. 30 A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem
dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da
legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento.
RECEITA PREVISTA
ESPECIFICAÇÃO ORÇAMENTO Seguridade Social Total
FISCAL
RECEITAS CORRENTES 18.111.900,00 2.354.000,00 | 20.465.900,00
Receitas Tributárias 1.088.600,00 0,00 1.088.600,00
Receitas Contribuições 419.800,00 404.000,00 823.800,00
Receita Patrimonial 159.200,00 1.950.000,00 2.109.200,00
Receita Agropecuária - - -
Receitas Industriais n E pos
Receitas de Serviços 524.500,00 - 524.500,00
Transferências Correntes 15.059.850,00 - 15.059.850,00
Outras Receitas Correntes 859.950,00 S 859.950,00
RECEITAS DE CAPITAL 2.726.100,00 = 2.726.100,00
Operações de Crédito 350.000,00 - 350.000,00
Alienação de Bens 63.000,00 - | 6500000]
Amortização de Empréstimos Concedidos 18.800,00 - 18.800,00
Transferências de Capital 2.282.600,00 - 2.282.600,00
Ee Receitas de Capital 11.700,00 | - 11.700,00
E RAIA s 758.000,00 758.000,00
Receitas de Contrib. Intraorçamentárias - 758.000,00 758.000,00
TOTAL DAS RECEITAS 20.838.000,00 3.112.000,00 | 23.950.000,00
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária
é fixada em R$ 23.950.000,00 (vinte e três milhões e novecentos e cinquenta mil reais),
sendo assim distribuída:
I- No Orçamento Fiscal em R$ 20.838.000,00 (vinte milhões e
oitocentos e trinta e oito mil reais);
II - No Orçamento da Seguridade Social em R$ 3.112.000,00 (três
milhões e cento e doze mil reais);
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IH -
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Nas Reservas de Contingência estão previstos R$ 2.970.500,00
(dois milhões e novecentos e setenta mil e quinhentos reais) para todas as Entidades da
Administração Municipal (Prefeitura, Câmara de Vereadores e RPPS).
Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
DESPESA FIXADA
SEGURIDADE
ESPECIFICAÇÃO ORÇAMENTO FISCAL SOCIAL TOTAL
DESPESAS CORRENTES 17.440.666,36 790.000,00 18.230.666,36
Pessoal e Encargos Sociais 8.750.606,35 8.750.606,35
Pessoal e Encargos Sociais k: x .
Operações Intra-orçamentárias
Juros e Encargos da Dívida 100.000,00 100.000,00
Outras Despesas Correntes 8.590.060,01 790.000,00 9.380.060,01
Outras Despesas Correntes É E á
Operações Intra-orçamentárias
fiada
DESPESAS DE CAPITAL 2.557.333,64 192.000,00 2.749.333,64
Investimentos 2.367.333,64 192.000,00 2.559.333,64
Inversões Financeiras 10.000,00 = 10.000,00
Amortização da Dívida 180.000,00 = 180.000,00
RESERVAS (OUPERAVIT 840.000,00 2.130.000,00 2.970.000,00
CONTINGENCIAL)
TOTAL DAS DESPESAS
20.838.000,00
3.112.000,00
23.950.000,00
Art. 6º Integram esta Lei nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº
2.338/2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de
2017, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e
Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos
créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir, em
seus orçamentos, créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da
despesa total fixada para cada poder, compreendendo operações intraorçamentárias, com
a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, respeitadas o disposto
nos artigos 21 a 24 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017 e os termos da Lei
Federal n.º 4.320/1964, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I — anulação parcial ou total de dotações do respectivo Poder;
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II — incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício
anterior, efetivamente apurados em balanço;
III — excesso de arrecadação.
Parágrafo único. No caso do Poder Legislativo, a abertura de créditos
suplementares com base no limite de que trata o “caput” deste artigo, somente poderá
ocorrer mediante ato próprio da Mesa Diretora da Câmara quando, para sua cobertura,
forem indicados os recursos referidos no inciso 1.
Art. 8º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o
crédito suplementar se destinar a atender:
I — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 —
Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de
despesas consignadas ao mesmo grupo;
II — pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais,
amortização, juros e encargos da dívida;
III — despesas financiadas com recursos provenientes de operações de
crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
Parágrafo único: As disposições dos incisos II e III não se aplicam ao Poder
Legislativo.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de
transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos
efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 8º, e seus incisos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2017.
Art.10 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por
antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro
do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 11 Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as
transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia
20 de cada mês.
Art. 12 O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos
do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das
receitas.
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Art. 13 Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta
Lei, o montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos
nos demonstrativos referidos no art. 2º da Lei Municipal nº 2.338/2016, de 23/08/2016 e
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, em 09 de
dezembro de 2016.
FAEL ANTONIO RIFFEL,
Prefeito Municipal
Secretário Muhicipal de Administração
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