norma nº 2359/2017

Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.359, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.
Altera o Padrão e o Coeficiente do Cargo 
em Comissão e da Função Gratificada de 
Diretor de Departamento de Pessoal
constante no Quadro de Cargos em 
Comissão e no Quadro de Funções 
Gratificadas, artigos 19 e 20 da Lei 
Complementar nº 381/1997, 
respectivamente.
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo / 
RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 47 da Lei Orgânica 
Municipal
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte
L E I
Art. 1º Fica alterado o Coeficiente do Cargo em Comissão de Diretor de 
Departamento de Pessoal, Padrão 08, Coeficiente 3,00, constante no Quadro de Cargos 
em Comissão, art. 19 da Lei Complementar nº 381/1997, passando para o Padrão 09, 
Coeficiente 5,00.
Art. 2º Fica alterado o Coeficiente da Função Gratificada de Diretor de 
Departamento de Pessoal, Padrão 07, Coeficiente 1,25, constante no Quadro de Funções 
Gratificadas, art. 20 da Lei Complementar nº 381/1997, passando para o Padrão 08, 
Coeficiente 2,50.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 22
de fevereiro de 2017. 
OREGINO JOSÉ FRANCISCO,
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se,
Data Supra
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000
JORDANA REGINA FRANCISCO,
Secretária Municipal de Administração