norma nº 2357/2017

Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000
LEI Nº 2.357, DE 17 DE JANEIRO DE 2017.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no 
valor de R$ 4.722,72 (quatro mil, setecentos 
e vinte e dois reais e setenta e dois 
centavos) no Orçamento Anual de 2017, em 
virtude da devolução de saldo residual 
proveniente do Programa Estadual de Apoio 
ao Transporte Escolar – PEATE/RS, cujo 
saldo não pode ser reprogramado, e dá 
outras providências.
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo,
RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelos arts. 47 e 68, III e IV, da 
Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial 
no valor de R$ 4.722,72 (quatro mil, setecentos e vinte e dois reais e setenta e dois 
centavos), na seguinte classificação funcional-programática:
05.01.10.312.0125.2039 – MANUT. TRANSP. ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL
637 – 3.3.90.93.00.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 4.722,72
Recurso 1320 – Programa PEATE/RS
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa resultante da abertura de 
crédito a que se refere o artigo anterior, o saldo financeiro residual apurado no Balanço 
Financeiro de 2016 – Anexo 12 – (51154) – Aplic. Banco Banrisul S.A. – Transporte 
Escolar Meio Rural, no valor de R$ 4.722,72 (quatro mil, setecentos e vinte e dois reais e 
setenta e dois centavos).
Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os 
desdobramentos das contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano 
de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas 
do Estado – TCE/RS.
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 17
de janeiro de 2017.
OREGINO JOSÉ FRANCISCO,
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se,
Data Supra
JORDANA REGINA FRANCISCO,
Secretária Municipal de Administração