norma nº 2362/2017

Estado do Rio Grande do Sul
SHunicipio de Pareci S2obo
“Capital das Aludas, Flores e Frutas”
LEI Nº 2.362, DE 06 DE MARÇO DE 2017.
Autoriza a contratação temporária de
excepcional interesse público de 01 (um)
servidor para ocupar o cargo de Vigilante.
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 68, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, em conformidade com os artigos 228 a 232, da Lei 380, de 28 de novembro de
1997 e com o disposto no inciso IX do artigo 37 da Constituição da República Federativa
do Brasil,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público
de 01 (um) servidor para exercer o cargo de Vigilante, com regime de 40 (quarenta)
horas semanais, para suprir necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Viação.
Parágrafo único. A contratação citada no caput deste artigo se dará pelo
prazo de até 01 (um) ano e será efetivada mediante a execução de Processo Seletivo
Simplificado.
Art. 2º O vencimento terá por base o percebido pelo Cargo Efetivo de
Vigilante, Padrão 03, Coeficiente 1,20, em conformidade com o disposto na Lei
Complementar nº 381, de 28 de novembro de 1997.
Art. 3º A contratação emergencial será rescindida automaticamente no final
do período referido nos artigos anteriores, podendo ser alterada unilateralmente ou
rescindida a qualquer momento para melhor adequação ao interesse público.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 06
de março de 2017.
N Õ
OREGINO JOSÉ FRANCISCO,
Prefeito Municipal
jo
JORDANA NÉdina FRANCISCO,
Secretária já de Administração
Registre-se e Publique-se,
Data super Es
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000