norma nº 2365/2017

Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Flores, Mudas e frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo/RS – CEP 95.783-000
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.365, DE 21 DE MARÇO DE 2017.
Cria Cargo em Comissão de Diretor de 
Departamento de Enfermagem, no 
Quadro de Cargos em Comissão 
constante no art. 19 da Lei 
Complementar nº 381/97, e revoga a 
Lei nº 1.464, de 25 de maio de 2007.
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo, RS, 
no uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 48, II e pelo art. 68, XI, da Lei 
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica criado 01 (um) Cargo em Comissão de Diretor de 
Departamento de Enfermagem, Padrão 9-1, Coeficiente 3,30, no Quadro dos Cargos em 
Comissão, art. 19, da Lei Complementar nº 381, de 28 de novembro de 1997, com 
atribuições previstas no Anexo I, que é parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria.
Art. 3º Fica revogada a Lei nº 1.464, de 25 de maio de 2007, 
permanecendo a redação original da Lei Complementar nº 381/97:
“Denominação da Função, N.Cargos, Padrão, Coeficiente
(...)
Diretor de Departamento de Enfermagem, 01,07,1,25
(...)”
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 21
de março de 2017.
OREGINO JOSÉ FRANCISCO,
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se,
Data Supra
JORDANA REGINA FRANCISCO,
Secretária Municipal de Administração
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Flores, Mudas e frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo/RS – CEP 95.783-000
ANEXO I
CARGO: DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ENFERMAGEM
ATRIBUIÇÕES: 
a) Descrição Sintética: dirigir, coordenar, orientar e supervisionar as atividades inerentes 
aos Serviços de Enfermagem dos Postos de Saúde Municipais. 
b) Descrição Analítica: Implantar normas e sistemas de trabalho; cumprir e fazer cumprir 
as normas e rotinas dos procedimentos de enfermagem nos Postos de Saúde; elaborar 
escalas de trabalho; organizar e promover a educação permanente da Equipe de 
Enfermagem por meio de capacitação e aperfeiçoamento; promover registro das 
atividades técnicas e administrativas de enfermagem em prontuário do paciente; 
supervisionar a assistência de enfermagem prestada pelas equipes, bem como, os 
registros específicos, de acordo com as normas e regulamentos; avaliar a correta
utilização dos materiais e equipamentos, suas condições de uso, qualidade e zelo dos 
mesmos; supervisionar a reposição, manutenção de equipamentos, limpeza e 
desinfecção das ambulâncias; promover integração das equipes de enfermagem com os 
demais setores de serviço; organizar escalas de serviço e de férias do pessoal sob sua 
responsabilidade; alimentar sistemas de informação; executar rotinas administrativas do 
setor de trabalho e demais atividades relacionadas com o cargo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais; 
b) Especial: O exercício do cargo poderá comportar viagens, trabalho noturno, aos 
sábados, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: 
a) Grau de Instrução: Curso Superior Completo em Enfermagem;
b) Habilitação Funcional: registro legal para o exercício da profissão de enfermeiro.