norma nº 2371/2017

Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000
LEI Nº 2.371, DE 03 DE ABRIL DE 2017.
Altera a redação do caput do art. 7º da Lei 
nº 2.350, de 09 de dezembro de 2016, que 
estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município de Pareci Novo, para o Exercício 
Financeiro de 2017.
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo, RS,
no uso das atribuições legais que me são conferidas pelos artigos 47 e 68, incisos III e
IV, da Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Altera a redação do caput do art. 7º da Lei nº 2.350, de 09 de 
dezembro de 2016, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 7º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a 
abrir, em seus orçamentos, créditos suplementares até o limite de 
30% (trinta por cento) da despesa total fixada para cada poder, 
compreendendo operações intraorçamentárias, com a finalidade de 
suprir insuficiências de dotações orçamentárias, respeitadas o 
disposto nos artigos 21 a 24 da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para 2017 e os termos da Lei Federal n.º 4.320/1964, mediante a 
utilização de recursos provenientes de:”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 03 
de abril de 2017.
OREGINO JOSÉ FRANCISCO,
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se,
Data Supra
JORDANA REGINA FRANCISCO,
Secretária Municipal de Administração