norma nº 2372/2017

Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.372, DE 03 DE ABRIL DE 2017.
Altera o coeficiente e padrão do cargo 
estatutário de Fiscal de Meio Ambiente 
e Posturas, constante no Quadro dos 
Cargos de Provimento Efetivo, art. 3º 
da Lei Complementar nº 381/1997.
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo, RS,
no uso das atribuições que me são conferidas pelos artigos 47 e 48, II, da Lei Orgânica 
Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1° Altera o coeficiente do cargo estatutário de Fiscal de Meio Ambiente e 
Posturas, Padrão 6, coeficiente 2,05, constante no Quadro dos Cargos de Provimento 
Efetivo, art. 3º da Lei Complementar nº 381/1997, passando para o Padrão 07, coeficiente 
2,40.
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 03 de 
abril de 2017.
OREGINO JOSÉ FRANCISCO,
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se,
Data Supra
JORDANA REGINA FRANCISCO,
Secretária Municipal de Administração