norma nº 2389/2017

Estado do Rio Grande do Sul
Sunicipio de Pareci Aobo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
LEI Nº 2.389, DE 10 DE JULHO DE 2017.
Dispõe sobre a revisão geral do subsídio
dos Secretários Municipais de Pareci Novo.
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo, RS, no
uso de minhas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º O subsídio de que trata o artigo 1º da Lei nº 2.335/2016, de 22 de
julho de 2016, que fixa o subsídio dos Secretários Municipais de Pareci Novo, é reajustado
no índice revisional proporcional de 0,9831% (zero vírgula nove oito três um por cento), a
título de revisão geral anual a ser concedida em maio de 2017, em consonância com o
parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 2.335/2016.
Art. 2º Os encargos decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de maio de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 10 de
julho de 2017.
OREGINO JOSE FRANCISCO,
Prefeito Municipal
Registre-se/e Publique-se,
GINA FRANCISCO,
Secretária Municipal de Administração
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000