norma nº 2391/2017

Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000
LEI Nº 2.391, DE 24 DE JULHO DE 2017.
Dispõe sobre a revisão geral do subsídio 
do Prefeito e Vice-Prefeito de Pareci Novo.
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo, RS, no 
uso de minhas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte
L E I
Art. 1° O subsídio de que tratam os artigos 2º e 3º da Lei nº 2.334/2016, de 
22 de julho de 2016, que fixa o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de
Pareci Novo, é reajustado no índice revisional proporcional de 0,9831% (zero vírgula nove 
oito três um por cento), a título de revisão geral anual a ser concedida em maio de 2017, 
em consonância com o parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 2.334/2016.
§ 1º (VETADO).
§ 2º (VETADO).
Art. 2° Os encargos decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta 
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir de 1º de maio de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 24 de 
julho de 2017.
OREGINO JOSÉ FRANCISCO,
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se,
Data Supra
JORDANA REGINA FRANCISCO,
Secretária Municipal de Administração