norma nº 2397/2017

Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000
LEI Nº 2.397, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.
Estabelece política de incentivo aos 
produtores rurais, através da concessão 
de descontos progressivos sobre o valor 
dos serviços prestados por 
equipamentos rodoviários do Município.
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo, RS,
no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica criada a política de incentivo aos produtores rurais do 
Município, que concede desconto progressivo sobre o valor cobrado pela realização de 
serviços prestados por equipamentos rodoviários do Município.
§ 1º O desconto de que trata o caput deste artigo será calculado com base 
no valor total das notas fiscais emitidas pelo produtor rural, com exceção das notas 
fiscais de integrados (produção de ovos, aves e suínos), conforme demonstrado na tabela 
abaixo: 
VALORES EMITIDOS POR INCRIÇÃO ESTADUAL PERCENTUAL DE DESCONTO
De R$ 50.000,00 a R$ 100.000,00 5%
De R$ 100.000,01 a R$ 200.000,00 10%
De R$ 200.000,01 a R$ 300.000,00 14%
De R$ 300.000,01 a R$ 400.000,00 16%
De R$ 400.000,01 a R$ 500.000,00 18%
Acima de R$ 500.000,00 20%
§ 2º Para fins de cálculo do desconto, serão computadas pela Secretaria 
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente as notas fiscais emitidas pelo produtor rural no 
antepenúltimo ano em relação ao ano em que o desconto for concedido.
§ 3º O desconto será concedido exclusivamente para a realização de 
serviços realizados na área de terras cadastrada na Inscrição Estadual do produtor rural, 
sob a qual foram emitidas as notas fiscais.
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 18
de setembro de 2017.
OREGINO JOSE FRANCISCO,
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se,
Data Supra
JORDANA REGINA FRANCISCO,
Secretária Municipal de Administração