norma nº 2398/2017

Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000
LEI Nº 2.398, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.
Altera a redação da alínea “c” e acrescenta a 
alínea “d” no inciso IV, do art. 13 da Lei 
nº 1.077, de 27 de dezembro de 2004, que 
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência 
Social dos Servidores Efetivos do Município de 
Pareci Novo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 48, inciso II e pelo artigo 68, inciso XI, da 
Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso IV do art. 13, da Lei nº 1.077, de 
27 de dezembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 (...)
I – (...)
II – (...)
III – (...)
IV – (...)
a) (...);
b) (...);
c) alíquota de 01/01/2018 até 31/12/2020: 9,34%;
d) alíquota de 01/01/2021 até 31/12/2043: 9,92%”
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, observando￾se o disposto no § 2º do inciso IV, do art. 13, da Lei nº 1.077/2004.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 18
de setembro de 2017.
OREGINO JOSÉ FRANCISCO,
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se,
Data Supra
JORDANA REGINA FRANCISCO,
Secretária Municipal de Administração