norma nº 2402/2017

o do Rio Grande do Sul
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tubdas, Flores e Frutas”
LEI Nº 2.402, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor
de R$ 6.000,00 (seis mil reais) no Orçamento
Anual de 2017, para a abertura de dotação
orçamentária da despesa 3.3.90.46.00.00.00 -
Auxílio Alimentação nas Unidades
Orçamentárias do C.R.A.S., do FUNDEB e da
Saúde Bucal, e dá outras providências.
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo / RS, no
uso das atribuições legais que me são conferidas pelos arts. 47 e 68, Ill e IV, da Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
Orçamento Anual de 2017, Lei nº 2.350, de 09/12/2016, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil
reais), na seguinte classificação funcional-programática:
05.02.12.361.0125.2020 MANUT. SEC. EDUCAÇÃO - OUTROS GASTOS FUNDEB 40%
3.3.90.46.00.00.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO R$ 3.000,00
Recurso 0031 - FUNDEB
06.01.10.301.0129.1009 PROGRAMA SAÚDE BUCAL FEDERAL
3.3.90.46.00.00.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO R$ 1.500,00
Recurso 4540 - Saúde Bucal Federal
06.02.08.244.0130.1011 PROGRAMA C.R.A.S. - CENTRO REF. ASSIST. SOCIAL
3.3.90.46.00.00.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO R$ 1.500,00
Recurso 1063 - C.R.A.S.
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa resultante da abertura de crédito
a que se refere o artigo anterior, a redução da seguinte classificação funcional-programática
da despesa:
06.01.28.999.0110.2059 MANUT. SEC. MUN. DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
9.9.99.99.00.00.00 RESERVAS DE CONTINGÊNCIAS R$ 6.000,00
Recurso 0040 - A.S.P.S.
Art. 30 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os desdobramentos das
contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela
Secretaria do Tesouro Nacional - STN e pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE/RS.
Rua João Inácic Teixeira - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000
Esta io Grande do Sul
M io de 9Pareci S20b0
Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 29 de
setembro de 2017.
REA
Prefeito Municipal
Registre-se e Pub
ique-se,
DATA SUPRA |
JORDAN A FRANCISCO,
ipal de Administração
Rua João Inácic Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000