norma nº 2404/2017

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Grande do Sul
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.404, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.
Altera a redação do art. 2º e insere
dispositivos na Lei nº 1.248/2005,
que institui o Código Tributário
Municipal.
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo,
RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelos artigos 47 e 68, incisos III
e IV, da Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte,
LEI
Art. 1º Altera a redação do art. 2º da Lei nº 1.248, de 26 de dezembro de
2005, que passa a vigorar da seguinte forma:
ps ia OR
(..)
8 3º Taxas:
(...)
VI - de Coleta de Lixo.”
Art. 2º Insere o Capítulo VI no Título IV da Lei nº 1.248, de 26 de
dezembro de 2005, que passa a vigorar da seguinte forma:
Rua João Inácic Tei)
“CAPÍTULO VI
DA TAXA DE COLETA DE LIXO
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Art. 91-A O fato gerador da taxa de coleta de lixo é a utilização,
efetiva ou potencial, dos serviços de coleta de lixo, prestados
pelo Município ao contribuinte ou colocados à sua disposição.
8 1º Entende-se por serviço de coleta de lixo, a remoção
periódica de lixo gerado em imóvel edificado ou não.
areci Novo - RS - CEP 95.783-000
Grande do Sul
de Pareci SDobo
se Frutas”
$ 2º Não está sujeita à taxa, a remoção especial de lixo,
entendida esta como a retirada de entulhos, detritos industriais,
limpeza de terrenos e, ainda, a remoção de lixo realizada em
horário especial, por solicitação do interessado, cuja tributação
obedecerá às disposições legais específicas.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 91-B A Taxa de Coleta de Lixo é devida pelo proprietário,
titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, de bem
imóvel, edificado ou não, situado em zona urbana ou rural
beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelo serviço de coleta
de lixo.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
Art. 91-C A taxa será apurada em função do custo presumido
do serviço, diferenciada em função do tamanho do imóvel,
localização urbana ou rural, e utilização territorial, residencial,
comercial ou industrial calculado conforme Tabela prevista no
Anexo VII, da Lei 1.248/2005.
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO
Art. 91-D O lançamento da Taxa de Coleta de Lixo será feito
anualmente e sua arrecadação se processará juntamente com o
Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.
Parágrafo único. Quando o contribuinte da Taxa de Coleta de
Lixo for imune, isento, ou por qualquer razão, não for
contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano, o
lançamento será feito em guia de arrecadação específica.”
Art. 3º Insere o Anexo VII na Lei nº 1.248, de 26 de dezembro de 2005,
que passa a vigorar da seguinte forma:
Rua João Inácic 7
“ANEXO VII
Taxa de Coleta de Lixo:
1 Predial Urbana:
A) Residencial, por área construída:
Ca RD Ele cho dolo Wipe RR O Ap PA RS ESC NE R$ 55,00;
Ai 2)idesl 00,01: 200; ms" esses auras ssa R$ 67,50;
AL) iacimalde: DOOM so siicso o rran nbico nino ndas das ERES R$ 80,00.
areci Novo - RS - CEP 95.783-000
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cande do Sul
ital das Mudas ores e Frutas”
TES
B) Comercial, por área construída:
Bol) rato SO me ias o beato a dar CR O R$ 50,00;
Bio) del D0,07 a 150: marisa sita sanita R$ 75,00;
BS) DE S0 0a; 300 MB caesresm Us nd R$ 100,00;
B.9):De:300,07:2.500m2s rr si mn E R$ 125,00;
Bi5) Acimarde: 500: 2º cesso. rirncas is esa susana R$ 150,00.
C) Industrial, por área construída (em zona urbana ou rural):
CI) Até OO imas rante Torn DR do RS Ruan R$ 75,00;
C.2):De 100/01,3:350 25 sms eia TO R$ 125,00;
C.3) De 350,01 à 1.000 m?: .. R$ 175,00;
CA) Acimaide:1.000:m2 srs sna R$ 225,00.
II - Territorial Urbana: R$ 1,50 por metro de testada, limitada a
cobrança ao valor correspondente a 40 metros de testada.
II- Predial Rural: R$ 40,00 por unidade predial residencial ou
comercial.”
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI Novo, Rs, em 29
de setembro de 2017.
OREGINO lb. NCISCO,
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Administração
Rua João Inácic Tei - Ce areci Novo - RS - CEP 95.783-000