norma nº 2406/2017

Estado do Rito Grande do Sul
Sunicipio de Pareci A2obo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
LEI Nº 2.406, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.
Estabelece normas para a realização de
trabalhos solicitados por particulares com
equipamentos rodoviários do Município, e dá
outras providências.
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo, RS,
no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º Os trabalhos realizados a particulares utilizando equipamentos
rodoviários pertencentes ao Município de Pareci Novo serão, obrigatoriamente, efetuados
por operadores e motoristas do quadro de servidores do Município.
Parágrafo único. Os interessados em receber os serviços deverão protocolar
requerimento junto ao Departamento de Tributos do Município, especificando a
necessidade do trabalho e a quantidade de horas estimadas para a utilização dos
equipamentos rodoviários.
Art. 2º O valor a ser cobrado pelos serviços prestados deverá ser calculado
com base no VRM (Valor de Referência do Município), conforme dispõe o quadro abaixo:
EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO UNIDADE VRM
Retro Escavadeira Hora 0,7340
Motoniveladora (Patrola) Hora 0,7904
Carregadeira Hora 0,7340
Escavadeira Hidráulica Hora 1,34
Caminhão toco / truck Hora 0,3952
Caminhão tanque para transporte de dejetos de suínos | Carga 0,25
Caminhão truck para transporte de Composto Orgânico | Quilômetro 0,0141
8 1º Para efeito da contagem da hora de serviço, além do tempo
efetivamente trabalhado, será considerado o tempo necessário de deslocamento do
equipamento até o local, bem como o de seu retorno até a sede do Município.
8 2º Quando a parte interessada solicitar os serviços de escavadeira
hidráulica, a mesma deverá contratar caminhão prancha, arcando com os custos do
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000 Ó
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transporte do equipamento até a sua propriedade, além de pagar ao Município o valor
devido em virtude das horas de serviço.
Art. 3º O Secretário Municipal de Obras e Viação e o Secretário Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente ficarão responsáveis pela conferência dos serviços e pelo
encaminhamento ao Departamento de Tributos da relação das horas trabalhadas com cada
equipamento rodoviário, para que sejam gerados boletos bancários e encaminhados aos
usuários do serviço.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis
nº 054/1993 e nº 1.760/2010.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 17 de
outubro de 2017.
OREGINO JOSÉ FRANCISCO,
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se,
DATA SUPRA
Secretária Municipal de Administração
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000