norma nº 2405/2017

Estado do Rio Grande do Sul
Slunicipio de Paveci S2obo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
LEI Nº 2.405, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no
Orçamento Anual de 2017, para contemplação
de dotações de despesas
na Unidade
Orçamentária 06.02 - FUNDO MUNICIPAL DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL, Atividade 1013 - IGD
BOLSA FAMÍLIA e Atividade 1014 - IGD SUAS,
e dá outras providências.
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo / RS, no
uso das atribuições legais que me são conferidas pelos arts. 47 e 68, III e IV, da Lei
Orgânica Municipal,
seguinte
LEI
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
Orçamento Anual de 2017, Lei nº 2.350, de 09/12/2016, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), na Unidade Orçamentária da Despesa 06-02 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL, nas seguintes classificações funcionais-programáticas das Unidades Orçamentárias
abaixo:
06.02.08.244.0130 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto 1.013 PROGRAMA BOLSA FAMILIA - IGD
3017.
3019.
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. TERC. — P. F.
Recurso 1043 - IGD Bolsa Família
06.02.08.244.0130 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto 1.014 PROGRAMA IGD SUAS
3018.
3020.
3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. TER. — P. F.
Recurso 1044 - IGD SUAS
05.01.12.364.125 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Atividade 1024 ASSISTÊNCIA A EDUCAÇÃO SUPERIOR
165.
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Recurso 001 - Livre 9) A 7
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000
R$ 2.500,00
R$ 2.500,00
R$ 2.500,00
R$ 2.500,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa resultante da abertura de crédito
a que se refere o artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária:
R$ 10.000,00
Estado do Rio Grande do Sul
Stunicipio de Paveci S2obo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os desdobramentos das
contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela
Secretaria do Tesouro Nacional - STN e pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE/RS.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 16 de
outubro de 2017.
OREGINO ML nesse
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Administração
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000