norma nº 2407/2017

Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000
LEI Nº 2.407, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no 
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no 
Orçamento Anual de 2017, para contemplação 
de dotação de despesa na Unidade 
Orçamentária 06.01 – FUNDO MUNICIPAL DA 
SAÚDE, Atividade 2029 – PROGRAMA DA 
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, Recurso 4760 –
Vigilância Sanitária Federal, e dá outras 
providências.
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo / RS, no
uso das atribuições legais que me são conferidas pelos arts. 47 e 68, III e IV, da Lei 
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no 
Orçamento Anual de 2017, Lei nº 2.350, de 09/12/2016, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil 
reais), na Unidade Orçamentária da Despesa 06-01 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE,
Atividade 2029 – PROGRAMA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, nas seguintes classificações 
funcionais-programáticas:
06.01.10.301.0129 FUNDO MUN. DA SAÚDE – ASSIST. MÉDICO – FARMACOLÓGICA
Atividade 2.029 PROGRAMA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
 3.1.90.11.00.00.00 VCTO. VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 3.000,00
 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 500,00
 3.1.91.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 500,00
 3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL R$ 500,00
 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSTRUÇÃO R$ 2.000,00
 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 1.000,00
 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 1.500,00
 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.000,00
 Recurso 4760 – Vigilância Sanitária Federal
 
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa resultante da abertura de crédito 
a que se refere o artigo anterior, a disponibilidade financeira apurada em Balanço
Patrimonial, Anexo 12 – (49737) – 1.1.1.1.1.50.03.01.000000 – Conta aplicação Banco do 
Brasil S.A.
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“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os desdobramentos das 
contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela 
Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 27 de 
outubro de 2017.
OREGINO JOSÉ FRANCISCO,
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se, 
DATA SUPRA
JORDANA REGINA FRANCISCO,
Secretária Municipal de Administração