norma nº 2417/2018

Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Flores, Mudas e frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo/RS – CEP 95.783-000
LEI Nº 2.417, DE 22 DE JANEIRO DE 2018.
Autoriza a inclusão de uma ação nas Metas e 
Prioridades do Plano Plurianual 2018/2021 e na 
LDO/2018, bem como a abertura de Crédito Especial 
no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta
mil reais) no Orçamento Anual de 2018, em virtude 
da seleção do Contrato de Repasse nº 1042842-13, 
Proposta SICONV nº 016264/2017, celebrado entre 
o Ministério da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento e o Município de Pareci Novo.
EU, OREGINO JOSE FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo / RS, no 
uso das atribuições legais que me são conferidas pelos arts. 47 e 68, III e IV, da Lei 
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir uma ação no 
Anexo I – Metas e Prioridades, no Programa 133 – Incentivo ao Homem do Campo, do PPA 
2018-2021, Lei nº 2.400, de 29 de setembro de 2017, denominada “Aquisição de Máquinas 
e Equipamentos Agrícolas – MAPA”.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir uma ação no 
Anexo III – Metas e Prioridades, no Programa 133 – Incentivo ao Homem do Campo, da 
LDO para 2018, Lei nº 2.401, de 29 de setembro de 2017, denominada “Aquisição de 
Máquinas e Equipamentos Agrícolas – MAPA”.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir uma ação no 
Anexo III – Metas e Prioridades, no Programa 133 – Incentivo ao Homem do Campo –
Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas – MAPA, na LOA para 2018, Lei nº 2.410, 
de 08 de dezembro de 2017, e abrir Crédito Especial Adicional no valor de R$ 250.000,00 
(duzentos e cinquenta mil reais), na seguinte classificação funcional-programática:
07.01.20.601.0133. SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E MEIO-AMBIENTE
Projeto 1204. AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
3.4.4.90.52.00.00.00 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE R$ 103.750,00
Recurso 001 – Livre
3.4.4.90.52.00.00.00 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE R$ 146.250,00
Recurso 1216 – Aquisição Retroescavadeira Convênio 1042842-13
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Art. 4º Servirá de cobertura para a despesa resultante da abertura de crédito 
a que se refere o artigo anterior, a seleção da Proposta nº 1042842-13, Convênio 
nº 016264/2017, Contrato de Repasse nº 1042842-13 do Ministério da Agricultura, Pecuária 
e Abastecimento para a aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas no valor de 
R$ 146.250,00 (cento e quarenta e seis mil duzentos e cinquenta reais), e a contrapartida 
municipal de R$ 103.750,00 (cento e três mil setecentos e cinquenta reais), a qual terá a 
redução da seguinte dotação orçamentária:
07.01.20.608.0112. SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E MEIO-AMBIENTE
Atividade 2057. MANUT. SECR. MUNIC. AGRICULTURA E MEIO-AMBIENTE
405. 3.3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV TERC. – PESSOA JURÍDICA R$ 23.750,00
Recurso 001 – Livre
07.01.28.846.000. ENCARGOS ESPECIAIS
Atividade 2057. MANUT. SECR. MUNIC. AGRICULTURA E MEIO-AMBIENTE
429.3.9.9.99.99.00.00.00 RESERVAS DE CONTINGÊNCIAS R$ 80.000,00
Recurso 001 – Livre
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os desdobramentos das 
contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela 
Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS.
Art. 6ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 22 de 
janeiro de 2018.
OREGINO JOSÉ FRANCISCO,
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se,
Data Supra
JEFFERSON LUIS DOS SANTOS GONÇALVES,
Secretário Mun. de Administração Substituto