norma nº 2418/2018

Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Flores, Mudas e frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo/RS – CEP 95.783-000
LEI Nº 2.418, DE 22 DE JANEIRO DE 2018.
Autoriza a inclusão de uma ação nas Metas e 
Prioridades do Plano Plurianual 2018/2021 e na 
LDO/2018, bem como a abertura de Crédito 
Especial no valor de R$ 50.229,00 (cinquenta mil 
duzentos e vinte e nove reais) no Orçamento Anual 
de 2018, em virtude da seleção da Operação 
nº 1033744-27, Proposta SICONV nº 833726, 
celebrado entre o Ministério da Agricultura, 
Pecuária e Abastecimento e o Município de Pareci 
Novo.
EU, OREGINO JOSÉ FRANCSICO, Prefeito Municipal de Pareci Novo / RS, no 
uso das atribuições legais que me são conferidas pelos arts. 47 e 68, III e IV, da Lei 
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir uma ação no 
Anexo I – Metas e Prioridades, no Programa 133 – Incentivo ao Homem do Campo, do PPA 
2018-2021, Lei nº 2.400, de 29 de setembro de 2017, denominada “Aquisição de Máquinas 
e Equipamentos Agrícolas - MAPA”.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir uma ação no 
Anexo III – Metas e Prioridades, no Programa 133 – Incentivo ao Homem do Campo, da 
LDO para 2018, Lei nº 2.401, de 29 de setembro de 2017, denominada “Aquisição de 
Máquinas e Equipamentos Agrícolas - MAPA”.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir uma ação no 
Anexo III - Metas e Prioridades, no Programa 133 – Incentivo ao Homem do Campo –
Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas - MAPA, na LOA para 2018, Lei nº 2.410, 
de 08 de dezembro de 2017, e abrir Crédito Especial Adicional no valor de R$ 50.229,00 
(cinquenta mil duzentos e vinte e nove reais), na seguinte classificação funcional￾programática:
07.01.20.601.0133. SECRETARIA MUN. AGRICULTURA E MEIO-AMBIENTE
Projeto 1203. AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPTOS. AGRÍCOLAS
3.4.4.90.52.00.00.00 EQUIPTOS. MATERIAL PERMANENTE R$ 100,00
Recurso 001 – Livre
3.4.4.90.52.00.00.00 EQUIPTOS. MATERIAL PERMANENTE R$ 50.129,00
Recurso 1205 – Máquinas e Equipamentos Agrícolas 1033744-27
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Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo/RS – CEP 95.783-000
Art. 4º Servirá de cobertura para a despesa resultante da abertura de crédito 
a que se refere o artigo anterior, o superávit Financeiro apurado no Anexo 12 – Balanço 
Patrimonial do Exercício de 2017, na conta (55518) – 1.1.1.1.15.003.02.0000 - Aplicação
Caixa Econômica Federal no valor de R$ 182.535,43 (cento e oitenta e dois mil quinhentos 
e trinta e cinco reais e quarenta e três centavos).
Art. 5º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os 
desdobramentos das contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de 
Contas unificado pela Secretaria do Tesouro nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do 
Estado – TCE/RS.
Art. 6ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 22 de 
janeiro de 2018.
OREGINO JOSÉ FRANCISCO,
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se,
Data Supra
JEFFERSON LUIS DOS SANTOS GONÇALVES,
Secretário Mun. de Administração Substituto