norma nº 2422/2018

Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000
LEI Nº 2.422, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018.
Autoriza a inclusão de uma ação nas Metas e 
Prioridades do Plano Plurianual 2018/2021 e 
na LDO/2018, bem como a abertura de 
Crédito Especial no valor de R$ 293.000,00 
(duzentos e noventa e três mil reais) no 
Orçamento Anual de 2018, em virtude da 
seleção da Operação nº 1039821-24/2017, 
para pavimentação e drenagem da Rua
Professora Helena Viegas – Etapa 03, firmado 
entre o Ministério do Turismo e o Município de 
Pareci Novo, e dá outras providências.
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo / RS, no
uso das atribuições legais que me são conferidas pelos arts. 47 e 68, III e IV, da Lei 
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir uma ação no 
Anexo I – Metas e Prioridades, no Programa 0135 – Construção de Espaços Públicos –
Pavimentação da Rua Professora Helena Viegas, do PPA 2018/2021, Lei nº 2.400, de 
29/09/2017, denominada “Pavimentação da Rua Professora Helena Viegas III”.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir uma ação no 
Anexo III – Metas e Prioridades, no Programa 0135 – Construção de Espaços Públicos –
Pavimentação da Rua Professora Helena Viegas, da LDO para 2018, Lei nº 2.401, de 
29/09/2017, denominada “Pavimentação da Rua Professora Helena Viegas III”.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir uma ação no 
Anexo III – Metas e Prioridades, no Programa 0135 – Construção de Espaços Públicos –
Pavimentação da Rua Professora Helena Viegas III, na LOA para 2018, Lei nº 2.410, de 
08/12/2017, e abrir Crédito Especial Adicional no valor de R$ 293.000,00 (duzentos e 
noventa e três mil reais), na seguinte classificação funcional-programática:
08.01.26.782.0135. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
Projeto 1069. PAVIMENTAÇÃO RUA PROFESSORA HELENA VIEGAS III
673. 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 500,00
Recurso 001 – Livre
674. 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 292.500,00 
Recurso 1421 – Pavimentação Rua Professora Helena Viegas III
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000
Art. 4º Servirá de cobertura para a despesa resultante da abertura de crédito 
a que se refere o artigo anterior, a seleção da Operação nº 1039821-24/2017, do Ministério 
do Turismo, no valor de R$ 293.000,00 (duzentos e noventa e três mil reais), e a 
contrapartida municipal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a qual terá a redução da 
seguinte dotação orçamentária:
08.01.26.782.0135. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
Atividade 1017. MUNICIPALIZAÇÃO DA AVENIDA 20 DE MARÇO 
494. 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 500,00
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar os 
desdobramentos das contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de 
Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do 
Estado – TCE/RS.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 02 de 
fevereiro de 2018.
OREGINO JOSÉ FRANCISCO,
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se,
Data Supra
JEFFERSON LUIS DOS SANTOS GONÇALVES,
Secretário Mun. de Administração Substituto