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norma nº 2433/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2433 / 2018
Date 2018-04-09
EmentaCRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, NOS ARTIGOS 19 E 20, RESPECTIVAMENTE, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381/1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio Grande do Sul
Municipio de Parecíi ovo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.433, DE 09 DE ABRIL DE 2018.
Extingue Cargo em Comissão e
Função Gratificada, nos artigos 19 e
20, respectivamente, da Lei
Complementar nº 381/1997, e dá
outras providências.
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo / RS,
no uso das atribuições legais que me são conferidas pelos arts. 47 e 68, III, IV da Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º Extingue o Cargo em Comissão de Motorista Especial, Padrão 06-B,
Coeficiente 2,55, do Quadro dos Cargos em Comissão, constante no art. 19, da Lei
Complementar nº 381/1997.
Art. 20º Extingue a Função Gratificada de Motorista Especial, Padrão 05,
Coeficiente 0,90, do Quadro das Funções Gratificadas, constante no art. 20, da Lei
Complementar nº 381/1997.
Art. 3º Define atribuições aos demais Cargos em Comissão constantes no
art. 19, da Lei Complementar nº 381/1997, que passam a vigorar conforme o Anexo I desta
Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 09 de
abril de 2018. DIS
OREGINO JOSÉ FRANCISCO,
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se,
Data Supra
N ( sá b)
JORDANA REGINA FRANCISCO,
Secretária Municipal de Administração
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000
Estado do Rio Grande do Sul
Municipio de Parecíi S2obo
“Capital das Aludas, Flores e Frutas”
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
DIRETOR GERAL:
- Controlar, executar, manter e fiscalizar os serviços públicos, consubstanciados em
conservação, manutenção, recuperação e execução de obras de pavimentação, drenagem
pluvial, terraplenagem, limpeza de vias, logradouros públicos, valas, bueiros e terrenos
baldios; controlar os serviços de manutenção e abastecimento geral da frota de
equipamentos de veículos oficiais, leves e pesados; manter e controlar o serviço de oficina
mecânica, de eletricidade e demais serviços da Secretaria Municipal de Obras e Viação.
VICE-DIRETOR:
Substituir o Diretor em suas ausências sempre que se fizer necessário ou por delegação
deste, no cumprimento de atividades específicas; colaborar com o Diretor no desempenho
de as suas a atribuições.
CHEFE DE GABINETE:
Assistir ao Prefeito Municipal em sua representação e contatos com o público e organismos
do Governo; orientar, supervisionar, dirigir e controlar as atividades do Gabinete; assistir ao
Prefeito Municipal no despacho do expediente; auxiliar ao Prefeito Municipal no exame e
encaminhamento dos assuntos de sua atribuição; transmitir aos órgãos e entidades da
Administração as determinações, ordens e instruções do Prefeito Municipal; exercer
encargos especiais que lhe forem cometidos pelo Prefeito Municipal; coordenar as atividades
de divulgação dos trabalhos do Gabinete do Prefeito.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE CULTURA:
Responsável por proceder as atividades culturais no âmbito municipal em consonância com
as diretrizes enunciadas pelos órgãos e entidades pertinentes; desenvolvimento de
atividades, projetos e programas educacionais e de fomento cultural; estimular a realização
e promover eventos folclóricos e populares; desenvolver e coordenar atividades afins, seja
isoladamente ou através de programas com órgãos estaduais, federais e privados; além de
dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Desporto e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições pelo
mesmo delegadas.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL:
Responsável pela elaboração e distribuição de portarias em geral: nomeação;
contratação/rescisão de professor substituto; aposentadoria; designação/dispensa de
funções de chefias; alteração de regime de trabalho, demissão/exoneração; insalubridade;
licença-prêmio por assiduidade; licença para interesse particular; outras afins; convocação
de pessoal habilitado em concurso público e suas respectivas nomeações; controlar a
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000
Estado do Rio Grande do Sul
Sunicipio de Paveci ovo
“Capital das Aludas, Floves e Frutas”
frequência dos servidores municipais; coordenar o processo de execução das ações que
assegurem a concretização da Política de Desenvolvimento de Recursos Humanos;
estabelecer mecanismos para assegurar o cumprimento das normas e diretrizes do Estatuto
do Servidor Público Municipal; manter atualizado o cadastro dos recursos humanos da
Administração Municipal; coordenar e executar, diretamente ou não, as atividades de
recrutamento, seleção, admissão, posse, lotação e distribuição de recursos humanos para as
unidades da Prefeitura; acompanhar o processo de avaliação de desempenho dos recursos
humanos, para fim de promoção funcional, capacitação, medidas disciplinares,
disponibilidade ou dispensa; acompanhar, controlar e coordenar o processo de elaboração
da folha de pagamento dos servidores municipais; além de dar execução às determinações e
diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Administração e tudo o mais inerente
aos encargos legais e atribuições pelo mesmo delegadas.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL:
Responsável pelo planejamento, orientação, coordenação e controle das atividades
relacionadas com a Assistência Social e de Apoio à Saúde, em conformidade com o
planejamento anual a ser adotado e desenvolvido na área de assistência social municipal e
estabelecido no programa administrativo do Município; promover estudos e desenvolver
pesquisas, objetivando o aprimoramento e a racionalização de suas atividades; Promover e
coordenar cursos de formação de grupos, incentivando a iniciação ao trabalho, à produção e
as artes em todas as suas modalidades; Dar apoio as associações de classes e grupos de
trabalhos comunitários no Município; Coordenar ações que visem dar continuidade aos
objetivos e programas assistenciais, podendo, para tal fim, assinar convênios das
administrações direta ou indireta da União, do Estado, do próprio Município e outros
organismos nacionais e internacionais, governamentais ou não governamentais; além de
dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de
Administração e tudo o tudo o que for inerente aos seus encargos legais e atribuições.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE DESPORTO:
Coordenar, regular e fiscalizar a realização de todas as competições desportivas
patrocinadas ou assessoradas pela Administração Municipal e zelar por seu nível técnico;
promover atividades e projetos desportivos, recreativos, culturais, educacionais, sociais,
ambientais e de lazer; promover e difundir o ensino, a prática e as competições do desporto
de orientação e Desportos de aventura, dentro das regras das Confederações Nacionais e
Federações internacionais; incentivar e promover a prática do esporte em todas as
modalidades, como um instrumento de integração e inclusão social; além de dar execução
às determinações e diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Desporto e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições pelo mesmo delegadas.
SECRETÁRIO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR (JSM):
Efetuar o alistamento militar dos brasileiros residentes no município, e excepcionalmente,
em outros, procedendo de acordo com as normas e instruções existentes; remeter À CSM,
através da Del SM, as Fichas de Alistamento Militar do Computador nos prazos estabelecidos
pela CSM; organizar e manter em dia o fichário dos alistado pela JSM com as FAM
catalogadas; organizar e realizar as cerimônias relativas a entrega de CDI; outras
atribuições afins.
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS — CEP 95.783-000
Estado do Rio Grande do Sul
Sunícipio de Paveci S2obo
“Capital das Aludas, Floves e Frutas”
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS:
Coordenar a execução do plano de obras do Município, construção, recuperação e
conservação de estradas; coordenar os trabalhos dos operários gerais na execução das
tarefas determinadas pelo Secretário Municipal de Obras e Viação, bem como dar execução
às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Secretário e tudo o mais inerente aos
encargos legais e atribuições pelo mesmo delegadas.
CHEFE DE TURMA:
Coordenar serviços de limpeza de ruas, execução de rede de esgoto pluvial, construção e
limpeza de bocas de lobo; construção de muros, galerias, pontilhões e obras em geral,
montagem e desmontagem de palcos e arquibancadas para eventos, pintura de faixas de
segurança, pintura e colocação de placas de sinalização de trânsito, pintura de prédios
municipais, pinturas em geral, execução e manutenção de redes de esgoto domiciliar e
manutenção de redes hidrossanitárias em prédios municipais, bem como dar execução às
determinações e diretrizes estabelecidas pelo Secretário Municipal de Obras e Viação e tudo
o mais inerente aos encargos legais e atribuições pelo mesmo delegadas.
CHEFE DOS SERVIÇOS INFORMATIZADOS DE PESQUISA:
Executar ações de pesquisa em informática, necessárias a Administração; manter e
monitorar as bases existentes, zelando por sua segurança, disponibilidade e performance;
manter e abrigar os dados da Administração, no âmbito da Internet/Intranet;
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000

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