| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2433 / 2018 |
| Date | 2018-04-09 |
| Ementa | CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, NOS ARTIGOS 19 E 20, RESPECTIVAMENTE, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381/1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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