norma nº 2434/2018

Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000
LEI Nº 2.434, DE 09 DE ABRIL DE 2018.
Altera a redação da alínea “d” e 
acrescenta as alíneas “e”, “f” e “g” 
no inciso IV, do art. 13 da Lei 
nº 1.077, de 27 de dezembro de 
2004, que Reestrutura o Regime 
Próprio de Previdência Social dos 
Servidores Efetivos do Município de 
Pareci Novo.
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo/RS, 
no uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 48, inciso II e pelo artigo 68, 
inciso XI, da Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso IV do art. 13, da Lei nº 1.077, de 
27 de dezembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 (...)
I – (...)
II – (...)
III – (...)
IV – (...)
a) (...);
b) (...);
c) (...);
d) alíquota de 01/01/2021 até 31/12/2023: 9,92%;
e) alíquota de 01/01/2024 até 31/12/2024: 12,00%;
f) alíquota de 01/01/2025 até 31/12/2025: 15,00%;
g) alíquota de 01/01/2026 até 31/12/2043: 17,74%”.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, observando-se 
o disposto no § 2º do inciso IV, do art. 13, da Lei nº 1.077/2004.
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 09 
de abril de 2018.
OREGINO JOSÉ FRANCISCO,
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se,
Data Supra
JORDANA REGINA FRANCISCO,
Secretária Municipal de Administração