norma nº 2435/2018

Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.435, DE 13 DE ABRIL DE 2018.
Altera o coeficiente e padrão do 
cargo estatutário de Fiscal de Obras 
e Tributos, constante no Quadro dos 
Cargos de Provimento Efetivo, art. 3º 
da Lei Complementar nº 381/1997.
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo / RS, 
no uso das atribuições legais que me são conferidas pelos arts. 47 e 68, III, IV da Lei 
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte
L E I
Art. 1° Altera o coeficiente do cargo estatutário de Fiscal de Obras e 
Tributos, Padrão 6, coeficiente 2,05, constante no Quadro dos Cargos de Provimento 
Efetivo, art. 3º da Lei Complementar nº 381/1997, passando para o Padrão 07-2, 
coeficiente 2,60.
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 13 de 
abril de 2018.
OREGINO JOSÉ FRANCISCO,
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se,
Data Supra
JORDANA REGINA FRANCISCO,
Secretária Municipal de Administração