norma nº 2440/2018

Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Flores, Mudas e frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo/RS – CEP 95.783-000
LEI Nº 2.440, DE 30 DE ABRIL DE 2018.
Autoriza a abertura de Crédito 
Especial no valor de R$ 100.000,00 
(cem mil reais) no Orçamento Anual 
de 2018, em virtude da seleção da 
Proposta nº 10543.099000/1170-01, 
para a aquisição de equipamentos 
para as Unidades Básicas de Saúde, 
firmada entre o Ministério da Saúde 
(Fundo Nacional da Saúde) e o 
Município de Pareci Novo, e dá outras 
providências.
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo / RS,
no uso das atribuições legais que me são conferidas pelos arts. 47 e 68, III e IV, da Lei 
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial 
Adicional na LOA para 2018, Lei nº 2.410, de 08/12/2017, no valor de R$ 100.000,00 
(cem mil reais), na seguinte classificação funcional-programática:
06.01.10.301.0128. SEC. MUN. DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL – ATENÇÃO À SAÚDE 
BÁSICA
Projeto 1051. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS POSTOS DE SAÚDE
677. 3.3.3.90.52.00.00.00 EQUIP. E MAT. PERMANENTE R$ 100.000,00
Recurso 1051 – Aquisição de Equipamentos Postos de Saúde
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa resultante da abertura de 
crédito a que se refere o artigo anterior, a seleção da Proposta nº 10543.099000/1170-01 
do Ministério da Saúde, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), através do Fundo 
Nacional da Saúde.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os desdobramentos das 
contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado 
pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS.
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Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo/RS – CEP 95.783-000
Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 05 de 
abril de 2018.
OREGINO JOSÉ FRANCISCO,
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se,
Data Supra
JORDANA REGINA FRANCISCO,
Secretária Municipal de Administração