norma nº 2439/2018

Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000
LEI Nº 2.439, DE 30 DE ABRIL DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
instituir o Programa de Estímulo à
Expedição de Notas Fiscais de 
Produtor Rural denominado “Nota 
Cidadã”, estabelece sorteio e 
premiação para o ano de 2018, e dá 
outras providências.
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo, RS,
no uso de minhas atribuições legais e com base no disposto nos artigos 47 e 68, III e 
IV, da Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte
L E I
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa
“Nota Cidadã” para o ano de 2018, como ação do Programa “Pareci Cidadão”, 
buscando incentivar a emissão de notas fiscais de talão de produtor rural e aumentar a 
arrecadação do Município.
Art. 2º O Programa “Nota Cidadã” consistirá na troca de notas fiscais de 
venda de produtor rural, acompanhadas das respectivas Contra-Notas, por cautelas 
numeradas para concorrer a sorteios de prêmios.
§ 1º Para troca por cautelas, serão válidas somente as Notas Fiscais de 
Produtor emitidas a partir de 1º de janeiro de 2018.
§ 2º As operações realizadas entre produtores rurais estabelecidos no 
Município não darão direito às cautelas.
§ 3° Quando da apresentação da Nota Fiscal, esta será carimbada, de 
modo a evitar a sua reapresentação.
§ 4° A conferência dos documentos fiscais, a confecção, a entrega e o 
controle das cautelas, ficará a cargo da Secretaria Municipal da Fazenda.
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§ 5° Não terão validade as cautelas que apresentarem rasuras que 
prejudiquem a verificação de sua autenticidade, ficando o portador, neste caso, sem 
direito ao prêmio, bem como serão inválidos quaisquer outros papéis que 
indevidamente tenham sido colocados dentro da urna.
§ 6° As Notas Fiscais de Produtor serão trocadas da seguinte forma:
Valores Quant. Cupons
De R$ 600,00 à R$ 1.000,00 Vale 01 cupom
De R$ 1.001,00 à R$ 1.500,00 Vale 02 cupons
De R$ 1.501,00 à R$ 2.000,00 Vale 03 cupons
De R$ 2.001,00 à R$ 2.500,00 Vale 04 cupons
De R$ 2.501,00 à R$ 3.000,00 Vale 05 cupons
De R$ 3.001,00 à R$ 3.500,00 Vale 06 cupons
De R$ 3.501,00 à R$ 5.000,00 Vale 07 cupons
De R$ 5.001,00 à R$ 10.000,00 Vale 08 cupons
De R$ 10.001,00 à R$ 15.000,00 Vale 09 cupons
De R$ 15.001,00 à R$ 30.000,00 Vale 10 cupons
De R$ 30.001,00 à R$ 60.000,00 Vale 11 cupons
De R$ 60.001,00 à R$ 100.000,00 Vale 12 cupons
Acima de R$ 100.000,00 Vale 13 cupons
Art. 3° Para executar o Programa “Nota Cidadã”, fica o Poder Executivo 
autorizado a realizar despesas com a confecção de cautelas, material de divulgação e 
premiação.
Art. 4º Será realizado, no ano de 2018, 01 (um) sorteio com 20 (vinte) 
prêmios líquidos de R$ 500,00 (quinhentos) reais cada, com data, horário e local a 
serem definidos pela Administração Municipal, com ampla divulgação para que a 
comunidade possa assistir ao sorteio.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênios 
para a execução do Programa Nota Cidadã.
Art. 6° As despesas decorrentes da presente Lei correrão pela seguinte 
rubrica orçamentária: 04.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA: Atividade 2061 –
Cidadania e Conscientização Fiscal / Nota Cidadã 3.3.3.90.31.00.00.00.00 Premiações
Culturais.
Art. 7º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que for 
necessário, mediante Decreto.
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação.
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Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, em 30 de 
abril de 2018.
OREGINO JOSÉ FRANCISCO,
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se,
Data Supra
JORDANA REGINA FRANCISCO,
Secretária Municipal de Administração