norma nº 2441/2018

Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000
LEI Nº 2.441, DE 14 DE MAIO DE 2018.
Autoriza a inclusão de uma ação nas Metas e 
Prioridades do Plano Plurianual 2018/2021 
e na LDO/2018, bem como a abertura de 
Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 
(quinhentos mil reais) no Orçamento Anual 
de 2018, em virtude da seleção da Proposta 
SICONV nº 033288/2018, celebrado entre o 
Ministério da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento e o Município de Pareci Novo,
e dá outras providências.
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo / RS, 
no uso das atribuições legais que me são conferidas pelos arts. 47 e 68, III e IV, da Lei 
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir uma ação no 
Anexo I – Metas e Prioridades, no Programa 133 – Incentivo ao Homem do Campo, do PPA 
2018-2021, Lei nº 2.400, de 29/09/2017, denominada “Aquisição de Máquinas e 
Equipamentos Agrícolas - MAPA”.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir uma ação no 
Anexo III – Metas e Prioridades, no Programa 133 – Incentivo ao Homem do Campo, da 
LDO para 2018, Lei nº 2.401, de 29/09/2017, denominada “Aquisição de Máquinas e 
Equipamentos Agrícolas - MAPA”.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir uma ação no 
Anexo III - Metas e Prioridades, no Programa 133 – Incentivo ao Homem do Campo –
Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas - MAPA, na LOA para 2018, Lei nº 2.410, 
de 08/12/2017, e abrir Crédito Especial Adicional no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos 
mil reais), na seguinte classificação funcional-programática:
07.01.20.601.0133. SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO-AMBIENTE
Projeto 1207. AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
(678) 3.4.4.90.52.00.00.00 EQUIP. E MAT. PERMANENTE R$ 20.415,85
Recurso 001 – Livre
(679) 3.4.4.90.52.00.00.00 EQUIP. E MAT. PERMANENTE R$ 479.584,15
Recurso 1231 – Máquinas e Equipamentos SICONV 033288/2018
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000
Art. 4º Servirá de cobertura para a despesa resultante da abertura de crédito 
a que se refere o artigo anterior, a seleção da Proposta SICONV nº 033288/2018 através 
do MAPA no valor de R$ 479.584,15 (quatrocentos e setenta e nove mil e quinhentos e 
oitenta e quatro reais e quinze centavos), e ainda, a contrapartida municipal no valor de 
R$ 20.415,85 (vinte mil e quatrocentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos) 
destinados à aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas (escavadeira), mediante a 
redução da seguinte rubrica orçamentária da despesa:
08.01.26.782.0113. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
Atividade 2056. MANUTENÇÃO SEC. MUNIC. DE OBRAS E VIAÇÃO
(469) 3.9.9.99.99.00.00.00 RESERVAS DE CONTINGÊNCIAS R$ 20.415,85
Art. 5º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os 
desdobramentos das contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de 
Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do 
Estado – TCE/RS.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 14 de 
maio de 2018.
OREGINO JOSÉ FRANCISCO,
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se,
Data Supra
JORDANA REGINA FRANCISCO,
Secretária Municipal de Administração