norma nº 2442/2018

Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000
LEI Nº 2.442, DE 14 DE MAIO DE 2018.
Autoriza a inclusão de uma ação nas Metas e 
Prioridades do Plano Plurianual 2018/2021 e 
na LDO/2018, bem como a abertura de 
Crédito Especial no valor de R$ 280.000,00 
(duzentos e oitenta mil reais) no Orçamento 
Anual de 2018, em virtude da seleção da 
Proposta SICONV nº 032571/2018, celebrado 
entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento e o Município de Pareci Novo,
e dá outras providências.
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo / RS, 
no uso das atribuições legais que me são conferidas pelos arts. 47 e 68, III e IV, da Lei 
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir uma ação no 
Anexo I – Metas e Prioridades, no Programa 133 – Incentivo ao Homem do Campo, do PPA 
2018-2021, Lei nº 2.400, de 29/09/2017, denominada “Casa do Produtor Rural - MAPA”.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir uma ação no 
Anexo III – Metas e Prioridades, no Programa 133 – Incentivo ao Homem do Campo, da 
LDO para 2018, Lei nº 2.401, de 29/09/2017, denominada “Casa do Produtor Rural -
MAPA”.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir uma ação 
denominada “Casa do Produtor Rural – MAPA” no Anexo III - Metas e Prioridades, no 
Programa 133 – Incentivo ao Homem do Campo, na LOA para 2018, Lei nº 2.410, de 
08/12/2017, e abrir Crédito Especial Adicional no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e 
oitenta mil reais), na seguinte classificação funcional-programática:
07.01.20.601.0133. SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO-AMBIENTE
Projeto 1210. CONSTRUÇÃO CASA DO PRODUTOR RURAL
(684) 3.4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 9.523,81
Recurso 001 – Livre
(685) 3.4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 270.476,19
Recurso 1238 – Casa do Produtor Rural SICONV 032571/2018
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Art. 4º Servirá de cobertura para a despesa resultante da abertura de crédito 
a que se refere o artigo anterior, a seleção da Proposta SICONV nº 032571/2018 através 
do MAPA no valor de R$ 270.476,19 (duzentos e setenta mil e quatrocentos e setenta e 
seis reais e dezenove centavos), e ainda, a contrapartida municipal no valor de R$ 
9.523,81 (nove mil e quinhentos e vinte e três reais e oitenta e um centavos) destinados à 
Casa do Produtor Rural, mediante a redução da seguinte rubrica orçamentária da despesa:
11.01.27.695.0139. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E TURISMO
Atividade 2012. PROMOÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS
(562) 3.4.4.90.52.00.00.00 EQUIP. E MAT. PERMANENTE R$ 9.523,81
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os desdobramentos das 
contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela 
Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS.
Art. 6ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 14 de 
maio de 2018.
OREGINO JOSÉ FRANCISCO,
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se,
Data Supra
JORDANA REGINA FRANCISCO,
Secretária Municipal de Administração