norma nº 2443/2018

Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000
LEI Nº 2.443, DE 14 DE MAIO DE 2018.
Autoriza a inclusão de uma ação nas Metas e 
Prioridades do Plano Plurianual 2018/2021 
e na LDO/2018, bem como a abertura de 
Crédito Especial no valor de R$ 228.000,00 
(duzentos e vinte e oito mil reais) no 
Orçamento Anual de 2018, em virtude da 
seleção da Proposta SICONV 
nº 035198/2018, para pavimentação de 
trecho na localidade Vila Progresso, firmado 
entre o Ministério das Cidades e o Município 
de Pareci Novo, e dá outras providências. 
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo / RS, 
no uso de minhas atribuições legais conferidas pelos arts. 47 e 68, III e IV, da Lei 
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir uma ação no 
Anexo I – Metas e Prioridades, no Programa 0135 – Construção de Espaços Públicos, do 
PPA 2018-2021, Lei nº 2.400, de 29/09/2017, denominada “Pavimentação de Rua na Vila 
Progresso”.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir uma ação no 
Anexo III – Metas e Prioridades, no Programa 0135 – Construção de Espaços Públicos, da 
LDO para 2018, Lei nº 2.401, de 29/09/2017, denominada “Pavimentação de Rua na Vila 
Progresso”.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir uma ação 
denominada “Pavimentação de Rua na Vila Progresso” no Anexo III - Metas e Prioridades, 
no Programa 0135 – Construção de Espaços Públicos, na LOA para 2018, Lei nº 2.410, de 
08/12/2017, e abrir Crédito Especial Adicional no valor de R$ 228.000,00 (duzentos e 
vinte e oito mil reais), na seguinte classificação funcional-programática:
08.01.26.782.0135. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
Projeto 1209. PAVIMENTAÇÃO DE RUA NA VILA PROGRESSO
682. 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 5.142,86 
Recurso 001 – Livre
683. 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 222.857,14
Recurso 1236 – Pavimentação Rua Vila Progresso
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000
Art. 4º Servirá de cobertura para a despesa resultante da abertura de crédito 
a que se refere o artigo anterior, a seleção da Operação nº 035198/2018, do Ministério das 
Cidades no valor de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil e oitocentos e cinquenta e 
sete reais e catorze centavos), e a contrapartida municipal de R$ 5.142,86 (cinco mil e 
cento e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos), a qual terá a redução da seguinte 
dotação orçamentária:
08.01.26.782.0134. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
Atividade 1040. CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
471. 4.4.90.51.00.00.00OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 5.142,86
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar os 
desdobramentos das contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de 
Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do 
Estado – TCE/RS.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 14 de 
maio de 2018.
OREGINO JOSÉ FRANCISCO,
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se,
Data Supra
JORDANA REGINA FRANCISCO,
Secretária Municipal de Administração