norma nº 2444/2018

Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000
LEI Nº 2.444, DE 14 DE MAIO DE 2018.
Autoriza a inclusão de uma ação nas Metas e 
Prioridades do Plano Plurianual 2018/2021 
e na LDO/2018, bem como a abertura de 
Crédito Especial no valor de R$ 225.000,00 
(duzentos e vinte e cinco mil reais) no 
Orçamento Anual de 2018, em virtude da 
seleção da Proposta SICONV 
nº 035155/2018, celebrado entre o 
Ministério do Turismo e o Município de 
Pareci Novo, e dá outras providências. 
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo / RS,
no uso de minhas atribuições legais conferidas pelos arts. 47 e 68, III e IV, da Lei 
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir uma ação no 
Anexo I – Metas e Prioridades, no Programa 0139 – Promoção do Esporte e Turismo 
Regional, do PPA 2018-2021, Lei nº 2.400, de 29/09/2017, denominada “Infraestrutura 
para Área de Feiras e Eventos – Ministério do Turismo”.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir uma ação no 
Anexo III – Metas e Prioridades, no Programa 0139 – Promoção do Esporte e Turismo 
Regional, da LDO para 2018, Lei nº 2.401, de 29/09/2017, denominada “Infraestrutura 
para Área de Feiras e Eventos – Ministério do Turismo”.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir uma ação no 
Anexo III - Metas e Prioridades, no Programa 0139 – Promoção do Esporte e Turismo 
Regional – Infraestrutura para Área de Feiras e Eventos – Ministério do Turismo, na LOA 
para 2018, Lei nº 2.410, de 08/12/2017, e abrir Crédito Especial Adicional no valor de 
R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), na seguinte classificação funcional￾programática:
11.01.27.695.0139. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E TURISMO
Atividade 1208. MANUTENÇÃO DA SEC. MUNICIPAL DE DESPORTO E TURISMO
(680) 3.4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 2.142,86
Recurso 001 – Livre
(681) 3.4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 222.857,14
Recurso 1234 – Área de Feiras Eventos SICONV 035155/2018
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Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000
Art. 4º Servirá de cobertura para a despesa resultante da abertura de crédito 
a que se refere o artigo anterior, a seleção da Proposta SICONV nº 035155/2018 através 
do Ministério do Turismo no valor de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil e 
oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos), e ainda, a contrapartida 
municipal no valor de R$ 2.142,86 (dois mil cento e quarenta e dois reais e oitenta e seis 
centavos) destinados à implantação de infraestrutura para área de feiras e eventos 
externos, cuja dotação será a redução da seguinte rubrica orçamentária da despesa:
11.01.27.695.0139. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E TURISMO
Atividade 2012. MANUTENÇÃO DA SEC. MUNICIPAL DE DESPORTO E TURISMO
(561) 3.4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 2.142,86
Recurso 001 – Livre
Art. 5º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os 
desdobramentos das contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de 
Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do 
Estado – TCE/RS.
Art. 6ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 14 de 
maio de 2018.
OREGINO JOSÉ FRANCISCO,
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se,
Data Supra
JORDANA REGINA FRANCISCO,
Secretária Municipal de Administração