norma nº 2233/2014

Estado do Rio Grande do Sul
Sunicipio de Pareci S2obo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.233, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014.
Cria 04 (quatro) cargos efetivos de
Atendente de Creche, regime de 30
horas semanais, no Quadro dos Cargos
de Provimento Efetivo, artigo 3º da Lei
Complementar nº 381, de 28 de
novembro de 1997.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 48, inciso II e pelo artigo 68, inciso XI, da Lei Orgânica
Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
EE
Art. 1º Ficam criados 04 (quatro) cargos efetivos de Atendente de Creche,
Padrão 04, Coeficiente 1,60, regime de 30 (trinta) horas semanais, no Quadro dos Cargos
de Provimento Efetivo, conforme dispõe o art. 3º, da Lei Complementar nº 381, de 28 de
novembro de 1997.
Parágrafo único. As atribuições das categorias funcionais criadas pela
presente Lei são as mesmas das constantes na Lei Complementar nº 381, de 28 de
novembro de 1997 para o cargo de Atendente de Creche.
Art. 20 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MU
dezembro de 2014.
IPAL DE PARECI NOVO, RS, em 01 de
FAEL ANTONIO RIFFEL,
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se,
Data
1)
DAVI TLANÓ LAUERMANN,
Secretário Municipal de Administração
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000