norma nº 2455/2018

Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000
LEI Nº 2.455, DE 11 DE JULHO DE 2018.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no 
valor de R$ 47.568,79 (quarenta e sete mil e 
quinhentos e sessenta e oito reais e setenta 
e nove centavos) no Orçamento Anual de 
2018, em virtude do repasse do Apoio 
Financeiro aos Municípios – Resolução 
MEC/FNDE nº 11/2018 destinados para 
despesas de custeio da Educação, e dá 
outras providências.
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo/RS, no 
uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 47 da Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial 
Adicional na LOA para 2018, Lei nº 2.410, de 08/12/2017, no valor de R$ 47.568,79
(quarenta e sete mil e quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos), na 
seguinte classificação funcional-programática:
05.01.12.361.0125. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Projeto 1058. APOIO FINANC. MUNICÍPIOS / EDUC. – RESOLUÇÃO 11/2018 FNDE
692. 3.3.1.90.11.00.00.00 VENC. E VANTAGENS FIXAS R$ 15.000,00
693. 3.3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 1.000,00
694. 3.3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.000,00
695. 3.3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. TERC. – P. J. R$ 15.000,00
696. 3.3.3.90.46.00.00.00 AUXÍLIO – ALIMENTAÇÃO R$ 1.000,00
697. 3.3.3.90.47.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIB. E CONTRIB. R$ 568,79
Recurso 1012 – AFM Resolução FNDE 11/2018 - Educação
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa resultante da abertura de crédito 
a que se refere o artigo anterior, o repasse a título de Apoio Financeiro aos Municípios –
Resolução FNDE nº 11/2018, no valor de R$ 47.568,79 (quarenta e sete mil e quinhentos 
e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos, através do Ministério da Educação -
MEC.
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os desdobramentos das 
contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela 
Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS.
Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 11 de 
julho de 2018.
OREGINO JOSÉ FRANCISCO,
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se,
Data Supra
JORDANA REGINA FRANCISCO,
Secretária Municipal de Administração