norma nº 2460/2018

Estado do Rio Grande do Sul
Sunicípio de Paveci A2obo
“Capital das Aludas, Flores e Frutas”
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.460, DE 03 DE AGOSTO DE 2018.
Altera a redação do Anexo I da Lei
Complementar nº 381/1997,
possibilitando que o servidor
ocupante do Cargo de Assistente
Social possa dirigir veículos
oficiais.
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pelos arts. 47 e 68, incisos III e IV, da Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º Altera a redação da Descrição Analítica do cargo de Assistente Social,
prevista no Anexo I da Lei Complementar nº 381/1997, que passa a vigorar conforme o
Anexo I da presente Lei.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 03 de
agosto de 2018.
OREGINO JOS!
Prefeito Municipal
Registre-se e Públique-se,
Data Supra
Secretária Municipal de Administração
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo — RS - CEP 95.783-000
Estado do Rio Grande do Sul
Sunicipio de Pareci S2obo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
ANEXO I
CARGO: Assistente Social PADRÃO: 09 CLASSE: A
NÍVEL: VIII SERVIÇO: Saúde e Ação Social
LOTAÇÃO: Em órgão onde sejam necessárias as atividades próprias do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Planejar e executar programas ou atividades no
campo do serviço social, selecionar candidatos a amparo pelos serviços de assistência.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Realizar ou orientar estudos e pesquisas no campo
do serviço social; preparar programas de trabalho referente ao serviço social; realizar e
interpretar pesquisas sociais; orientar e executar trabalhos nos casos de reabilitação
profissional; encaminhar pacientes à dispensários e hospitais acompanhando o tratamento e
a recuperação dos mesmos, assistindo aos familiares; planejar e promover inquéritos sobre
a situação social de escolares e suas famílias; fazer triagem dos casos apresentados para
estudo, prestando orientação com visitas buscando a solução adequada do problema;
estudar os antecedentes da família, orientar a seleção sócio-econômica para a concessão de
bolsas de estudos e outros auxílios do Município; selecionar candidatos a amparo pelos
serviços de assistência à velhice, à infância abandonada, à cegos, etc...; fazer
levantamentos sócio-econômicos, com visitas à planejamento habitacional, nas
comunidades, pesquisar problemas relacionados com o trabalho, supervisionar e manter
registros dos casos investigados; prestar serviços em creches e similares; prestar
assessoramento; participar no desenvolvimento de pesquisas médico-sociais e interpretar,
junto ao médico, a situação social do doente e de sua família; responsabilizar-se por
equipes auxiliares necessárias à execução de atividades próprias do cargo; executar tarefas
afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão; dirigir veículos oficiais
para o desempenho dos trabalhos de Assistente Social ou para o deslocamento a cursos,
palestras, seminários e demais eventos que tenham relação com as atribuições do cargo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) GERAL: Carga horária semanal de 40 horas.
b) ESPECIAL: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços E]
noite, sábados, domingos e feriados, sujeitos a plantões, trabalho externo e contato com o
público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) GERAL: Concurso Público de provas ou de provas e títulos.
b) REQUISITOS:
1. IDADE - a partir de 18 anos completos;
2. INSTRUÇÃO - nível superior, com habilitação legal para o
exercício da função;
3. OUTRAS - conforme instruções reguladoras do processo seletivo
e/ou legislação municipal aplicável.
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo — RS — CEP 95.783-000