norma nº 2472/2018

Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Flores, Mudas e frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo/RS – CEP 95.783-000
LEI Nº 2.472, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.
Autoriza a inclusão de uma ação nas Metas e 
Prioridades do Plano Plurianual 2018/2021 e na 
LDO/2018, bem como a abertura de Crédito Especial 
no valor de R$ 34.240,00 (trinta e quatro mil e 
duzentos e quarenta reais) no Orçamento Anual de 
2018, em virtude do repasse financeiro do Termo de 
Compromisso PAR nº 201803722-6/FNDE, para 
aquisição de mobiliário para as Escolas do Ensino 
Fundamental, e dá outras providências.
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo / RS, no 
uso das atribuições legais que me são conferidas pelos arts. 47 e 68, III e IV, da Lei 
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir uma ação no 
Anexo I – Metas e Prioridades, no Programa 0125 – Educação Inclusiva e de Excelência, do 
PPA 2018-2021, Lei nº 2.400, de 29 de setembro de 2017, denominada “Aquisição de 
Equipamentos PAR/FNDE”.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir uma ação no 
Anexo III – Metas e Prioridades, no Programa 0125 – Educação Inclusiva e de Excelência, 
da LDO para 2018, Lei nº 2.401, de 29 de setembro de 2017, denominada “Aquisição de 
Equipamentos PAR/FNDE”.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir uma ação no 
Anexo III - Metas e Prioridades, no Programa 0125 – Educação Inclusiva e de Excelência, 
denominada “Aquisição de Equipamentos PAR/FNDE”, na LOA para 2018, Lei nº 2.410, de 
08 de dezembro de 2017, e abrir Crédito Especial Adicional no valor de R$ 34.240,00 (trinta 
e quatro mil e duzentos e quarenta reais), na seguinte classificação funcional-programática:
05.01.12.361.0125. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Projeto 1062. AQUIS. EQUIPAMENTOS FNDE/PAR 201803722-9
705. 3.4.4.90.52.00.00.00 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE R$ 34.240,00
Recurso 1014 – Termo PAR 201803722-6 FNDE
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Art. 4º Servirá de cobertura para a despesa resultante da abertura de crédito 
a que se refere o artigo anterior, o repasse financeiro para aquisição de mobiliário para as 
escolas de Ensino Fundamental, conforme Termo de Compromisso PAR nº 201803722-9, do
FNDE/Ministério da Educação.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os desdobramentos das 
contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela 
Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS.
Art. 6ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 20 de 
novembro de 2018.
OREGINO JOSÉ FRANCISCO,
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se,
Data Supra
JORDANA REGINA FRANCISCO,
Secretária Municipal de Administração