norma nº 2473/2018

Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000
LEI Nº 2.473, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018
Altera a redação do art. 4º da Lei 
nº 2.458/2018 que Institui o 
Programa Municipal de Incentivo à 
Agricultura denominado “BÔNUS 
RURAL”, e dá outras providências.
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo/RS, no 
uso das atribuições que me são conferidas pelos arts. 47 e 68, III, IV da Lei Orgânica 
Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Revogam-se os §§ 1º e 5º do art. 4º da Lei nº 2.458, de 24 de julho 
de 2018.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 23 de 
novembro de 2018.
OREGINO JOSÉ FRANCISCO,
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se,
Data Supra
JORDANA REGINA FRANCISCO,
Secretária Municipal de Administração