norma nº 2236/2014

Estado do Rio Grande do Sul
Sunicipio de Pareci S20bo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.236, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
Altera o Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo previsto no art. 3º
da Lei Complementar nº 381, de 28 de
novembro de 1997, em razão da criação
de 12 (doze) cargos efetivos de
Atendente de Creche e 01 (um) cargo
efetivo de Serviços Gerais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 48, inciso II e pelo artigo 68, inciso XI, da Lei Orgânica
Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
FEI
Art. 1º Ficam criados 12 (doze) cargos efetivos de Atendente de Creche,
Padrão 04, Coeficiente 1,60, regime de 30 (trinta) horas semanais, no Quadro dos Cargos
de Provimento Efetivo, previsto no art. 3º, da Lei Complementar nº 381, de 28 de
novembro de 1997.
Art. 2º Fica criado 01 (um) cargo efetivo de Serviços Gerais, Padrão 02,
Coeficiente 1,30, regime de 40 (quarenta) horas semanais, no Quadro dos Cargos de
Provimento Efetivo, previsto no art. 3º, da Lei Complementar nº 381, de 28 de novembro
de 1997.
Art. 3º As atribuições das categorias funcionais criadas pela presente Lei
permanecem as mesmas que constam na Lei Complementar nº 381, de 28 de novembro de
1997, para o cargo de Atendente de Creche e para o cargo de Serviços Gerais.
Art. 40 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO M
dezembro de 2014.
ICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 15 de
EL ANTONIO RIFFEL,
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro — Pareci Novo — RS - CEP 95.783-000