norma nº 2477/2018

 Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.477, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Cria um cargo efetivo de Enfermeiro 
Padrão, no Quadro dos Cargos de 
Provimento Efetivo, artigo 3o
, da Lei 
Complementar nº 381, de 28 de 
novembro de 1997, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelos artigos 48, II e 68, XI, da Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte
L E I
Art. 1° Cria 01 (um) cargo efetivo de Enfermeiro Padrão, Padrão 09-1,
Coeficiente 3,30, no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, art. 3°, da Lei 
Complementar nº 381, de 28 de novembro de 1997.
Art. 2° As especificações da categoria funcional criada pela presente Lei, são 
as constantes na Lei Complementar n° 381, de 28 de novembro de 1997, para o cargo de 
Enfermeiro Padrão.
Art. 3° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de 
classificação funcional programática própria da Secretaria Municipal de saúde e Assistência 
Social.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 21 de 
dezembro de 2018.
 
OREGINO JOSÉ FRANCISCO,
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se,
Data Supra
JORDANA REGINA FRANCISCO,
Secretária Municipal de Administração