| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2481 / 2019 |
| Date | 2019-01-25 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de uma ação nas metas e Prioridades do Plano Plurianual 2018/2021 e na LDO/2019, bem como a abertura de crédito especial no valor de R$ 274.050,00 no Orçamento Anual de 2019, em virtude do repasse financeiro do Termo de Compromisso PAR nº 201803810-4/FNDE, para aquisição de ônibus escolar para as escolas do Ensino Fundamental, e dá outras providências. |
| native_id | 295 |
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