norma nº 2483/2019

 Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Flores, Mudas e frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo/RS – CEP 95.783-000
LEI Nº 2.483, DE 25 DE JANEIRO DE 2019.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de 
R$ 223.000,00 (duzentos e vinte e três mil reais) no 
Orçamento Anual de 2019, em virtude da inclusão 
de nova rubrica de Elemento de Despesa no Elenco 
de Contas do PCASP/STN – 3.3.90.40.00.00.00 –
Serviços da Tecnologia da Informação e 
Comunicação, e dá outras providências.
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo / RS, no 
uso das atribuições legais que me são conferidas pelos arts. 47 e 68, III e IV, da Lei 
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial 
Adicional na LOA para 2019, Lei nº 2.474, de 10 de dezembro de 2018, no valor de 
R$ 223.000,00 (duzentos e vinte e três mil reais), na seguinte classificação funcional￾programática:
01.01.01.031.0100.2069 MANUT. CÂMARA MUN. DE VEREADORES
707. 3.3.90.40.00.00.00 SERV. TEC. INFORM. COMUNIC. – P. J. R$ 15.000,00
03.01.04.122.0104.2066 MANUTENÇÃO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
708. 3.3.90.40.00.00.00 SERV. TEC. INFORM. COMUNIC. – P. J. R$ 26.000,00
03.01.04.122.0123.2064 MANUTENÇÃO CENTRO ADMINISTRATIVO
709. 3.3.90.40.00.00.00 SERV. TEC. INFORM. COMUNIC. – P. J. R$ 27.000,00
03.02.09.272.0001.2048 MANUTENÇÃO BENEF. APOSENT. E PENSÕES
710. 3.3.90.40.00.00.00 SERV. TEC. INFORM. COMUNIC. – P. J. R$ 2.000,00
04.01.04.123.0105.2063 MANUTENÇÃO SECRETARIA DA FAZENDA
711. 3.3.90.40.00.00.00 SERV. TEC. INFORM. COMUNIC. – P. J. R$ 55.000,00
05.03.12.361.0108.2035 MANUTENÇÃO DESPESAS DO ENSINO
712. 3.3.90.40.00.00.00 SERV. TEC. INFORM. COMUNIC. – P. J. R$ 55.000,00
05.01.12.361.0125.2037 MANUTENÇÃO SALÁRIO EDUCAÇÃO
713. 3.3.90.40.00.00.00 SERV. TEC. INFORM. COMUNIC. – P. J. R$ 2.000,00
06.01.10.301.0110.2059 MANUTENÇÃO SEC. DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
714. 3.3.90.40.00.00.00 SERV. TEC. INFORM. COMUNIC. – P. J. R$ 20.000,00
 Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Flores, Mudas e frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo/RS – CEP 95.783-000
07.01.20.608.0112.2057 MANUTENÇÃO SEC. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE
715. 3.3.90.40.00.00.00 SERV. TEC. INFORM. COMUNIC. – P. J. R$ 2.000,00
08.01.26.782.0113.2056 MANUTENÇÃO SEC. OBRAS E VIAÇÃO
716. 3.3.90.40.00.00.00 SERV. TEC. INFORM. COMUNIC. – P. J. R$ 1.000,00
09.01.04.122.0115.2002 MANUTENÇÃO SEC. DE PLANEJ. E DESENV. ECON.
717. 3.3.90.40.00.00.00 SERV. TEC. INFORM. COMUNIC. – P. J. R$ 1.000,00
10.01.02.092.0116.2001 MANUTENÇÃO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
718. 3.3.90.40.00.00.00 SERV. TEC. INFORM. COMUNIC. – P. J. R$ 1.000,00
11.01.27.812.0117.2018 MANUTENÇÃO SECRETARIA DE DESPORTO E TURISMO
719. 3.3.90.40.00.00.00 SERV. TEC. INFORM. COMUNIC. – P. J. R$ 15.000,00
12.01.13.391.0126.2050 MANUTENÇÃO SECRETARIA DA CULTURA
720. 3.3.90.40.00.00.00 SERV. TEC. INFORM. COMUNIC. – P. J. R$ 1.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa resultante da abertura de crédito 
a que se refere o artigo anterior a redução das seguintes dotações orçamentárias, nas quais 
tais despesas eram empenhadas anteriormente.
01.01.01.031.0100.2069 MANUT. CÂMARA MUN. DE VEREADORES
2009. 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS – P. J. R$ 15.000,00
03.01.04.122.0104.2066 MANUT. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
74. 3.3.90.39.00.00.00 SERV. TEC. INFORM. COMUNIC. – P. J. R$ 26.000,00
03.01.04.122.0123.2064 MANUT. CENTRO ADMINISTRATIVO
81. 3.3.90.39.00.00.00 SERV. TEC. INFORM. COMUNIC. – P. J. R$ 27.000,00
01.01.01.031.0100.2069 MANUT. BENEF. APOSENTADORIAS E PENSÕES
710. 3.3.90.39.00.00.00 SERV. TEC. INFORM. COMUNIC. – P. J. R$ 2.000,00
04.01.04.123.0105.2063 MANUT. SECRETARIA DA FAZENDA
106. 3.3.90.39.00.00.00 SERV. TEC. INFORM. COMUNIC. – P. J. R$ 55.000,00
05.03.12.361.0108.2035 MANUT. DESPESAS DO ENSINO
208. 3.3.90.39.00.00.00 SERV. TEC. INFORM. COMUNIC. – P. J. R$ 55.000,00
05.01.12.361.0125.2037 MANUT. SALÁRIO EDUCAÇÃO
155. 3.3.90.39.00.00.00 SERV. TEC. INFORM. COMUNIC. – P. J. R$ 2.000,00
06.01.10.301.0110.2059 MANUT. SEC. DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
234. 3.3.90.39.00.00.00 SERV. TEC. INFORM. COMUNIC. – P. J. R$ 20.000,00
07.01.20.608.0112.2057 MANUT. SECRETARIA DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE
405. 3.3.90.39.00.00.00 SERV. TEC. INFORM. COMUNIC. – P. J. R$ 2.000,00
08.01.26.782.0113.2056 MANUT. SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
463. 3.3.90.39.00.00.00 SERV. TEC. INFORM. COMUNIC. – P. J. R$ 1.000,00
09.01.04.122.0115.2002 MANUT. SECRET. DE PLANEJ. E DESENV. ECONÔMICO
524. 3.3.90.39.00.00.00 SERV. TEC. INFORM. COMUNIC. – P. J. R$ 1.000,00
 Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Flores, Mudas e frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo/RS – CEP 95.783-000
10.01.02.092.0116.2001 MANUT. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
544. 3.3.90.39.00.00.00 SERV. TEC. INFORM. COMUNIC. – P. J. R$ 1.000,00
11.01.27.812.0117.2018 MANUT. SECRETARIA DE DESPORTO E TURISMO
571. 3.3.90.39.00.00.00 SERV. TEC. INFORM. COMUNIC. – P. J. R$ 15.000,00
12.01.13.391.0126.2050 MANUT. SECRETARIA DE CULTURA
631. 3.3.90.39.00.00.00 SERV. TEC. INFORM. COMUNIC. – P. J. R$ 1.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os desdobramentos das 
contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela 
Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS.
Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 25 de 
janeiro de 2019.
OREGINO JOSÉ FRANCISCO,
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se,
Data Supra
JEFFERSON LUIS DOS SANTOS GONÇALVES,
Secretário Mun. de Administração Substituto