norma nº 2491/2019

Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Flores, Mudas e frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo/RS – CEP 95.783-000
LEI Nº 2.491, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a contratar operação de 
crédito com a CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL, e dá outras providências.
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo / RS, no 
uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 14, inciso IV, arts. 47 e 68, III e 
IV, da Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito junto 
à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 3.527.200,00 (três milhões e quinhentos 
e vinte e sete mil e duzentos reais), destinados à execução de obras de pavimentação 
asfáltica em diversas ruas do Município de Pareci Novo, observada a legislação vigente, em 
especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras 
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas 
pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que 
dispõe a Resolução nº 43, de 21/12/2001, do Senado Federal, bem como normas 
específicas da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, como forma de 
pagamento e em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, os recebíveis que 
se fizerem necessários, provenientes de produto da arrecadação tributária municipal, 
inclusive quotas-parte do Imposto sobre Operações relativas à circulação de mercadorias e 
serviços e do Fundo de Participação dos Municípios, bem como outras garantias em direito 
admitidas. 
Art. 4º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta 
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos 
termos do inciso II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 5º Os orçamentos ou créditos adicionais deverão consignar as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos 
de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Flores, Mudas e frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo/RS – CEP 95.783-000
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos 
Adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação 
de crédito ora autorizada.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.482, 
de 28 de janeiro de 2019.
Art. 8ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 11 de 
fevereiro de 2019.
OREGINO JOSÉ FRANCISCO,
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se,
Data Supra
JORDANA REGINA FRANCISCO,
Secretária Municipal de Administração