norma nº 2494/2019

 Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Flores, Mudas e frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo/RS – CEP 95.783-000
LEI Nº 2.494, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
Autoriza a criação de Zona Especial 
de Interesse Urbano na localidade 
Várzea do Pareci.
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo / RS, no 
uso das atribuições legais que me são conferidas pelos arts. 47 e 68, III e IV, da Lei 
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte
L E I 
Art. 1º Fica criada Zona Especial de Interesse Urbano localizada na localidade 
Várzea do Pareci, abrangida parcialmente pela Rua Alfredo Fritzen e áreas limítrofes, no 
total de 28.000m² (vinte e oito mil metros quadrados), compreendida dentro de um 
polígono de 04 (quatro) lados, estando os seus vértices enumerados de 01 a 04 e 
distribuídos conforme a respectiva marcação no mapa em anexo, que é parte integrante 
desta Lei, seguindo a descrição abaixo:
I – Do vértice 1 segue num alinhamento de 277,00m (duzentos e setenta e 
sete metros) até encontrar o vértice 2;
II - Do vértice 2 segue num alinhamento de 112,00m (cento e doze metros) 
até encontrar o vértice 3;
III - Do vértice 3 segue num alinhamento de 185,00m (cento e oitenta e cinco
metros) até encontrar o vértice 4;
IV - Do vértice 4 segue num alinhamento de 137,00m (cento e trinta e sete 
metros) até encontrar o vértice 1;
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 26 de 
fevereiro de 2019.
OREGINO JOSÉ FRANCISCO,
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se,
Data Supra
JORDANA REGINA FRANCISCO,
Secretária Municipal de Administração