norma nº 2507/2019

Estado do Rio Grande do Sul
 Município de Pareci Novo
 “Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.507, DE 01 DE JULHO DE 2019.
Altera a redação do Anexo I da 
Lei Complementar nº 381/1997, 
possibilitando que os servidores
ocupantes dos cargos previstos 
nesta Lei possam dirigir veículos 
oficiais.
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo, RS, no 
uso das atribuições que me são conferidas pelos arts. 47 e 68, incisos III e IV, da Lei 
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte
L E I
Art. 1° Altera a redação da Descrição Analítica dos cargos de Operário Geral, 
Agente de Fiscalização em Saúde, Fiscal de Obras e Tributos Municipais e Fiscal de Meio 
Ambiente e Posturas, previstas no Anexo I da Lei Complementar nº 381/1997, que passa a 
vigorar conforme o Anexo I da presente Lei.
Art. 2° A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 01 de 
julho de 2019.
OREGINO JOSÉ FRANCISCO,
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se,
Data Supra
JORDANA REGINA FRANCISCO,
Secretária Municipal de Administração
Estado do Rio Grande do Sul
 Município de Pareci Novo
 “Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000
ANEXO I
CARGO: OPERÁRIO GERAL (...) 
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: (...)
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: (...) dirigir veículos oficiais para o desempenho dos trabalhos de 
Operário Geral ou para o deslocamento a demais eventos que tenham relação com as 
atribuições do cargo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: (...)
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: (...)
CARGO: AGENTE DE FISCALIZAÇÃO EM SAÚDE (...) 
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: (...)
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: (...) dirigir veículos oficiais para o desempenho dos trabalhos de 
Agente de Fiscalização em Saúde ou para o deslocamento a cursos, palestras, seminários e 
demais eventos que tenham relação com as atribuições do cargo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: (...)
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: (...)
CARGO: FISCAL DE OBRAS E TRIBUTOS MUNICIPAIS (...)
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: (...)
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: (...) dirigir veículos oficiais para o desempenho dos trabalhos de 
Fiscal de Obras e Tributos Municipais ou para o deslocamento a cursos, palestras, 
seminários e demais eventos que tenham relação com as atribuições do cargo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: (...)
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: (...)
CARGO: FISCAL DE MEIO AMBIENTE E POSTURAS (...)
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: (...)
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: (...) dirigir veículos oficiais para o desempenho dos trabalhos de 
Fiscal de Meio Ambiente e Posturas ou para o deslocamento a cursos, palestras, seminários 
e demais eventos que tenham relação com as atribuições do cargo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: (...)
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: (...)