norma nº 2515/2019

Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000
LEI Nº 2.515, DE 23 DE AGOSTO DE 2019.
Dispõe sobre a revisão geral dos 
vencimentos dos servidores do Poder 
Legislativo do Município de Pareci Novo.
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo, 
RS, no uso de minhas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte
L E I
Art. 1° Os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Pareci Novo 
terão um acréscimo de 2% (dois por cento), a contar de setembro de 2019, face à 
revisão geral anual concedida aos demais servidores municipais, que majorou o valor 
referencial de vencimentos de que trata o art. 26 da Lei Complementar nº 381, de 28 de 
novembro de 1997 – Plano de Carreira dos Servidores – ao qual estão sujeitos os 
servidores da Câmara Municipal.
Art. 2° Os encargos decorrentes da aplicação da presente lei correrão à 
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 23
de agosto de 2019.
OREGINO JOSÉ FRANCISCO,
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se,
Data Supra
JORDANA REGINA FRANCISCO,
Secretária Municipal de Administração