norma nº 2519/2019

Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000
LEI Nº 2.519, DE 23 DE AGOSTO DE 2019.
Autoriza a contratação temporária 
de excepcional interesse público de 
01 (um) servidor para ocupar o 
cargo de Atendente de Creche. 
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo / RS, 
no uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 68, IV, da Lei Orgânica Municipal, 
em conformidade com os artigos 228 a 232, da Lei 380, de 28 de novembro de 1997 e 
com o disposto no inciso IX do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte
L E I
Art. 1° Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 
01 (um) servidor para ocupar o cargo de Atendente de Creche, com regime de 30 (trinta) 
horas semanais, para suprir necessidade da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único. A contratação mencionada no caput deste artigo se dará por 
até 01 (um) ano ou enquanto durar a licença maternidade e férias da servidora ANDRÉIA 
MARIA RECH.
Art. 2° O vencimento terá por base o percebido pelo cargo de Atendente de 
Creche, em conformidade com o art. 3º da Lei Complementar nº 381, de 28 de novembro de
1997.
Art. 3° A contratação temporária será rescindida automaticamente no final do 
período referido no parágrafo único do art. 1º desta Lei, podendo ser alterada 
unilateralmente ou rescindida a qualquer tempo para melhor adequação ao interesse 
público.
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 23 de 
agosto de 2019.
OREGINO JOSÉ FRANCISCO,
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se,
Data Supra
JORDANA REGINA FRANCISCO,
Secretária Municipal de Administração