norma nº 2247/2015

Estado do Rio Grande do Sul
unicípio de Pareci AZobo
“Capital das Mudas, Floves e Frutas”
LEI Nº 2.247, DE 13 DE JANEIRO DE 2015.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no
valor de R$ [1.071.320,01 (um milhão,
setenta e um mil trezentos e vinte reais e um
centavo) na Lei de Orçamento Anual de
2015, em virtude da contratação de uma
Operação de Crédito junto à Caixa
Econômica Federal para a realização de
obras de pavimentação e qualificação de vias
urbanas do centro do Município de Pareci
Novo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47 da Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial
no valor de R$ 1.071.320,01 (um milhão, setenta e um mil trezentos e vinte reais e um
centavo) na Lei de Orçamento Anual para 2015, de nº 2.235, de 15/12/2014, na
seguinte classificação funcional-programática:
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
01. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
15. URBANISMO
452. SERVIÇOS URBANOS
0135. CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS DE INTERESSE PÚBLICO
1053. PAVIMENTAÇÃO DE RUAS URBANAS -— PAC 2
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 71.320,01
Recurso 001 - Livre 4.4.90.51.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.000.000,00
Recurso 1060 - Contratação de Operação de Crédito PAC 2
Art. 20Servirá de cobertura para a despesa resultante da abertura de
crédito a que se refere o artigo anterior, a contratação de Operação de Crédito junto à
Caixa Econômica Federal no valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a
realização de obras de pavimentação e qualificação de vias urbanas do centro, no
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro — Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000
Estado do Rio Grande do Sul
Municipio de Paveci Lobo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Município de Pareci Novo, e ainda, à título de contrapartida municipal o valor de R$
71.320,01 (setenta e um mil trezentos e vinte reais e um centavo), cuja indicação de
recurso é a redução da seguinte rubrica orçamentária da despesa.
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
01. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
26. TRANSPORTE
782. TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0134. CONTROLE, CONSERV. FISCALIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS
1020. CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 71.320,01
Recurso 001 - Livre
Art. 30 Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os
desdobramentos das contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano
de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro nacional - STN e pelo Tribunal de Contas
do Estado - TCE/RS.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, Rs, em 13
de janeiro de 2015.
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Prefeito Municipal em exercício
Registre-se € Publique-se,
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DAVI CRISFTANO LAUERMANN,
Secretário'Municipal de Administração
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro — Pareci Novo — RS - CEP 95.783-000