norma nº 2539/2019

Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Flores, Mudas e frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo/RS – CEP 95.783-000
LEI Nº 2.539, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza a abertura de Crédito Especial 
no valor de R$ 39.741,43 (trinta e nove 
mil e setecentos e quarenta e um reais e 
quarenta e três centavos) no Orçamento 
Anual de 2019, em virtude da devolução 
de saldo financeiro residual, proveniente 
do Convênio SICONV nº 14237/2016, 
Operação nº 1033744-27 firmado com o 
MAPA – Ministério da Agricultura, 
Pecuária e Abastecimento, tendo por 
objetivo a aquisição de máquinas e 
equipamentos agrícolas, e dá outras 
providências. 
EU, PAULO ALEXANDRE BARTH, Prefeito Municipal do Município de Pareci 
Novo / RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelos arts. 47 e 68, III e IV,
da Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito 
Especial no valor de R$ 39.741,43 (trinta e nove mil e setecentos e quarenta e um reais e 
quarenta e três centavos), na LOA para 2019, Lei nº 2.474, de 10/12/2018, na seguinte 
classificação funcional-programática: 
07.01.20.608.0133.1203 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIP. AGRÍCOLAS
754. 3.4.4.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 39.741,43
Recurso 1205 – Equip. Agrícolas Convênio 1437/2016 – 1033744/27
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa resultante da abertura de crédito 
a que se refere o artigo anterior, o saldo financeiro residual apurado no Balanço Financeiro 
de 2019 – Anexo 12 – (55518) – 1.1.1.1.1.50.03.02.00.00 – Caixa Econômica Federal –
Equipamentos Agrícolas Convênio 14237/2016 – 1033744-27, no valor de R$ 39.741,43 
(trinta e nove mil e setecentos e quarenta e um reais e quarenta e três centavos).
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os desdobramentos das 
contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela 
Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS.
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Flores, Mudas e frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo/RS – CEP 95.783-000
Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 27 de 
dezembro de 2019.
PAULO ALEXANDRE BARTH,
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se,
Data Supra
JORDANA REGINA FRANCISCO,
Secretária Municipal de Administração