norma nº 2707/2022

Estado do Rio Grande do Sul
Sunicipio de Pareci SPobo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
LEI Nº 2.707, DE 29 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza a contratação temporária de
excepcional interesse público de Agente
Comunitário de Saúde para o Programa
de Agentes Comunitários de Saúde -
PACS, Micro-área do Centro I.
EU, PAULO ALEXANDRE BARTH, Prefeito Municipal de Pareci Novo / RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pelos arts. 47 e 68, III, da Lei Orgânica
Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de
01 (um) Agente Comunitário de Saúde para atender a Micro-área do Centro I, com base no
art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
Parágrafo Único. O contrato previsto no caput será de natureza
administrativa, regendo-se no que couber pelos dispositivos da Lei Complementar
nº 380/97, podendo ser alterado unilateralmente ou rescindido a qualquer tempo para
melhor adequação ao interesse público.
Art. 2º A contratação mencionada no caput deste artigo se dará por até 01
(um) ano, podendo ser prorrogada por igual período uma única vez, ou enquanto perdurar a
licença saúde da servidora REJIANE OLIVEIRA DE OLIVEIRA.
Art. 3º A remuneração do profissional contratado com base nesta Lei, será o
previsto para o emprego público de Agente Comunitário de Saúde.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 29 de
abril de 2022. a
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PAULO ALEXANDRE BARTH,
Prefeito Municipal
Registre-se/e Publique-se,
Secretário; Municipal de Administração
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