norma nº 2708/2022

Estado do Rio Grande do Sul
Municipio de Parecíi ovo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.708, DE 06 DE MAIO DE 2022.
Altera os coeficientes e os padrões dos
cargos estatutários de Agente de
Fiscalização em Saúde e de Fiscal de Meio
Ambiente e Posturas, constantes no Quadro
dos Cargos de Provimento Efetivo, art. 3º
da Lei Complementar nº 381/1997.
EU, PAULO ALEXANDRE BARTH, Prefeito Municipal de Pareci Novo, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pelos artigos 47 e 48, II, da Lei Orgânica
Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI o
Art. 1º Altera o coeficiente do cargo estatutário de Agente de Fiscalização
em Saúde, Padrão 6, coeficiente 2,05, constante no Quadro dos Cargos de Provimento
Efetivo, art. 3º da Lei Complementar nº 381/1997, passando para o Padrão 07-2,
coeficiente 2,60.
Art. 2º Altera o coeficiente do cargo estatutário de Fiscal de Meio Ambiente e
Posturas, Padrão 7, coeficiente 2,40, constante no Quadro dos Cargos de Provimento
Efetivo, art. 3º da Lei Complementar nº 381/1997, passando para o Padrão 07-2,
coeficiente 2,60.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 06 de
maio de 2022. ”
PAULO ALEXANDRE BARTH,
Prefeito Municipal
O LAUERMANN,
Secretário nicipal de Administração
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95783-000